Retirada unilateral imotivada na sociedade limitada
7/6/2021 O artigo 1.053, caput, do Código Civil prevê que, no caso de omissão do capítulo em que está inserido, as sociedades limitadas serão regidas subsidiariamente pelas normas aplicáveis às sociedades simples. O mesmo artigo, em seu parágrafo único, estabelece que o Contrato Social poderá prever a regência supletiva das sociedades limitadas pela Lei 6.404/1976 […]
ANPD publica seu primeiro guia sobre os agentes de tratamento e o encarregado
7/6/2021 No último dia 28 de junho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou seu primeiro guia orientativo, o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”. Em linhas gerais, o guia pretende esclarecer os conceitos e as questões relativas aos agentes de tratamento, quais sejam, o […]
Solicitação de Autorização de Uso Emergencial para medicamentos e vacinas
31/5/2021 Com a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 475, de 10 de março de 2021, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária revisitou parte dos procedimentos já existentes (RDC 444 de 10.12.2020) no tocante à submissão de pedido de autorização temporária de uso emergencial (AUE), em caráter experimental, de medicamentos e vacinas […]
Governo do Estado de SP institui novo Regime Optativo de Substituição Tributária
28/5/2021 O Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 65.593, de 26 de março de 2021, com regulamentação dada pela Portaria CAT nº 25, instituiu o Regime Optativo de Tributação (ROT). O mencionado regime consiste em dispensar os contribuintes que atuam na área do varejo de eventual complementação do ICMS retido […]
STJ julga válida a citação via WhatsApp desde que comprovada a autenticidade do destinatário
28/5/2021 No acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que é cabível a citação via aplicativo WhatsApp. O acórdão analisou em suma, a possibilidade de o Oficial de Justiça auferir a identidade do destinatário, por meio da tecnologia do compartilhamento de […]
Redução do Imposto de Importação de bens para combate à Covid-19 é prorrogada
26/5/2021 Em reunião realizada no último dia 19 de maio, a Câmara de Comércio Exterior (Camex), por meio do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), prorrogou até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Resolução n° 17, de 17 de março de 2020, que zera a tarifa do Imposto de Importação que incidiria sobre itens essenciais ao combate […]
