Informativo – L. O. Baptista Advogados – Ano 13 #165 :: Fevereiro 2019
Lei altera disposições relativas às sociedades limitadas
Foi publicada no Diário Oficial da União de 04 de janeiro de 2019 a Lei 13.792, que altera duas importantes disposições do Código Civil relativas às sociedades limitadas: (i) a destituição de administrador sócio; e (ii) a exclusão de sócio. Destituição de administrador sócio A destituição de sócio nomeado no contrato social, que anteriormente dependia […]
A prática de fixação de preços de revenda pelo fornecedor vista pelo CADE
Na 133ª Sessão de Julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), realizada em 07 de novembro de 2018, o Tribunal do CADE homologou o Termo de Cessação de Conduta (TCC) proposto pela AleSat Combustíveis (AleSat) no qual a distribuidora se comprometeu a pagar cerca de 48,6 milhões de reais para encerrar as investigações em […]
A importância da redação da cláusula compromissória
O Recurso Especial n° 1.678.667 – RJ (2015/0062145-7), julgado em 6 de novembro de 2018, discutiu, entre outros temas, a importância do texto da cláusula compromissória. O Recurso Especial decorre de ação ordinária da demandante, Vik-Sandvik do Brasil Engenharia Ltda. (“Vik-Sandvik Engenharia”), de responsabilidade civil por perdas e danos cumulada com pedido de indenização por […]
Proposta de atualização e unificação de normas de comércio internacional de produtos controlados
Em publicação no DOU de 27.12.2018, a ANVISA lançou a Consulta Pública nº 587/2018, que trata de proposta de Resolução com o objetivo de atualizar os procedimentos para o controle de importação, exportação e pesquisa com substâncias sob controle especial e plantas que podem originá-los. Como justificativa para a proposta, a ANVISA indica que o […]
Portaria permite a negociação de débitos exigidos em Execuções Fiscais Federais
Por intermédio da Portaria nº 742, publicada em 28/12/2018, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) regulamentou a possibilidade de os contribuintes negociarem o pagamento de débitos objeto de execuções fiscais. A mencionada Portaria estabelece os critérios para celebração do chamado Negócio Jurídico Processual (“NJP”), aqui representado pela composição de um acordo relacionado ao pagamento de […]
