Superior Tribunal de Justiça decide pela aplicação da taxa SELIC às dívidas civis
10/4/2024 No mês de março de 2024, o Superior Tribunal de Justiça avançou no julgamento que trata da interpretação do art. 406, do Código Civil Brasileiro a respeito do índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis a dívidas civis. O relator do recurso, Min. Luis Felipe Salomão, entendeu que deveria ser aplicada a […]
Regulamentação da RFB sobre rendimentos auferidos no exterior por pessoas físicas
10/4/2024 Foi publicada pela Receita Federal, em 13.03.2024, a Instrução Normativa n° 2.180/2024, que regulamenta as disposições introduzidas pela Lei n° 14.754/2023, acerca da tributação de renda auferida em decorrência de investimentos no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil. De modo geral, a referida Instrução Normativa replica as normas previstas na Lei n° 14.754/2023, […]
Debêntures de Infraestrutura: entenda como funciona
10/4/2024 Publicada em janeiro deste ano, a Lei nº 14.801, que trata das debêntures de infraestrutura, foi regulamentada em março pelo Decreto nº 11.964. As debêntures de infraestrutura complementam as já conhecidas debêntures incentivadas (em vigor desde 2011). As normas visam incentivar a execução de projetos essenciais para o país, sempre pautados em compromissos ambientais […]
Governo Federal implementa medidas para fortalecer o setor de saúde
1/3/2024 O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (“CNDI”) publicou no Diário Oficial da União, em 22.02.2024, a Resolução CNDI/MDIC nº 4, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o Plano de Ação da Política de Desenvolvimento industrial chamada “NOVA INDÚSTRIA BRASIL” (NIB”), para o período de 2024 a 2026, plano esse que engloba áreas […]
Programa de transação tributária “Acordo Paulista” é regulamentado pela PGE/SP
5/3/2024 No final do ano passado, foi publicada a Lei nº 17.843/2023, que instituiu novos modelos de transações de débitos, tributários e não tributários, junto à Fazenda do Estado de São Paulo. Estes modelos de transação foram chamados de “Acordo Paulista”. Com base na autorização legal, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) […]
STJ flexibiliza regras para validação de testamento particular
5/3/2024 O Código Civil (“CC”) prevê, em seu artigo 1.862, três espécies de testamento: (i) o público; (ii) o cerrado; e (iii) o particular, cada qual com suas características e requisitos próprios. O testamento público é aquele lavrado por um Tabelião ou por seu substituto legal e lido em voz alta, na presença de 2 […]
