Entenda a regularização de softwares como dispositivos médicos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), em complemento aos esforços para formar uma legislação robusta sobre dispositivos médicos, bem como com vistas aos frequentes avanços científicos e tecnológicos, publicou no Diário Oficial da União, em 30.03.2022, a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 657, de 24 de março de 2022, (“regramento específico” ou […]
Aplicação da primeira multa pela ANPD e abordagens internacionais de ‘web scraping’
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira multa por violação às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) contra uma empresa de serviços de telemarketing. O caso envolveu o uso de técnicas de “raspagem de dados” para a coleta de informações disponíveis publicamente na internet, sem o devido […]
Igualdade de gênero na arbitragem
Uma pesquisa publicada pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (“CBAr”)[1] apurou que, no período entre 2016 e 2020, apenas 2% (dois por cento) dos tribunais arbitrais foram compostos exclusivamente por mulheres, sendo que 48% (quarenta e oito por cento) foram compostos apenas por homens. Dos 50% (cinquenta por cento) restantes, 40% (quarenta por cento) dos painéis […]
INPI publica regulamentação para simplificar a averbação de contratos de licenciamento
4/8/2023 Em 30 de dezembro de 2022, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deu um importante passo rumo à modernização dos procedimentos de registros de contratos de licenciamento no Brasil. A ata de reunião de 28 de dezembro de 2022 trouxe significativas modificações para a prática brasileira em propriedade intelectual, com o objetivo principal […]
Lei dispensa testemunhas em contratos com assinatura eletrônica
A Lei 14.620, promulgada em 13 de julho de 2023, instituiu, entre outras alterações, uma significativa modificação no artigo 784 do Código de Processo Civil, no que diz respeito a assinaturas eletrônicas em títulos executivos. A norma altera o texto para a inclusão do §4º, a seguir transcrito “§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou […]
STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei dos Caminhoneiros
No último dia 30 de junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarando inconstitucionais onze dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT), a Ação declarou inconstitucional pontos da lei que tratam da jornada de trabalho, […]
