Intervenção do judiciário para assegurar a não incidência do ITCMD sobre doações e heranças vindas do exterior
30/8/2021 Conforme amplamente noticiado nos últimos meses, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do emblemático julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108, proferido no dia 1º de março deste ano e publicado no Diário Oficial no dia 20 de abril, declarou inconstitucional a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) pelos Estados […]
Utilização da arbitragem como ferramenta de solução de conflitos no agronegócio
30/8/2021 A importância do agronegócio para a economia brasileira é notória. O país ocupa a quarta posição em produção e a segunda em exportação agrícola no mundo[1]. Contudo, nem todas as questões de relevo relacionadas ao tema têm recebido a devida atenção. É o caso, por exemplo, da utilização da arbitragem como método adequado de […]
Autorização Sanitária de Produtos de Cannabis: ANVISA esclarece
19/8/2021 Visando trazer esclarecimentos e apresentar um panorama sobre Autorização Sanitária de Produtos de Cannabis, no último dia 9 de agosto, a Anvisa realizou um seminário virtual (webinar) sobre o assunto, que contou com a participação da Gerência de Medicamentos Específicos, Notificados, Fitoterápicos, Dinamizados e Gases Medicinais (GMESP), da Gerência Geral de Laboratórios de Saúde […]
Os impactos fiscais da LGPD começam a ser discutidos
19/8/2021 A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ou, simplesmente, “LGPD”, cujo alcance é multidisciplinar e ilimitado, tem seus regramentos aplicados ao tratamento de dados pessoais, no meio físico ou digital, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Embora a LGPD esteja em vigor desde 18 de […]
Medida Provisória 1.040/21 e o voto plural
6/8/2021 No último dia 4, o Senado Federal aprovou, com alterações, a Medida Provisória nº 1.040/2021 (“MP”), conhecida como a MP da modernização do ambiente de negócios no país, a qual, conforme Exposição de Motivos, tem por objetivo “melhorar o ambiente de negócios no Brasil, bem como impactar positivamente a posição do país na classificação […]
LGPD nas relações de trabalho
3/8/2021 A Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/18) entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, mas as sanções administrativas (aplicadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD) passarão a valer a partir de agosto de 2021 e se aplicam a todas as empresas privadas e públicas. A despeito […]
