Entenda as novas regras do Conselho Federal de Medicina sobre propaganda médica
O Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou no Diário Oficial da União, em 13.09.2023, a Resolução CFM n° 2.336, de 13 de julho de 2023, que atualiza as regras sobre publicidade e propaganda médicas, cujo entrada em vigor se dará em 11 de março de 2024, após três anos de discussão, inclusive tendo sido colocada […]
Celebração de Termo de Compromisso chega agora ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Acaba de ser publicada no Diário Oficial da União a Lei n° 14.671, de 12 de setembro de 2023, que autoriza a celebração de Termo de Compromisso entre os órgãos de controle e fiscalização integrantes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (“SNVS”) e os estabelecimentos infratores à legislação em matérias sanitárias, possibilitando a adoção de um […]
Exames de análises clínicas em farmácias: entenda a novidade
Entrou em vigor, em 01.08.2023, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 786, de 5 de maio de 2023, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), que trata, entre outras coisas, da permissão e dos critérios para a realização de análises clínicas em farmácias. A norma é bastante extensa, pois regula o funcionamento de […]
Aprovada permissão definitiva para entrega remota de medicamentos controlados
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), por ocasião da Reunião Ordinária Pública (“ROP”) de 30.08.2023, aprovou a proposta que visa tornar definitiva a entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial, também chamados de medicamentos controlados, lembrando que inicialmente tal medida havia sido adotada de forma temporária para atendimento de necessidades enfrentadas no contexto […]
Latin Lawyer 250 2024 reconhece L.O. Baptista entre os principais escritórios do país
24/8/2023 O Latin Lawyer 250, guia que lista os melhores escritórios da América Latina, acaba de divulgar o resultado da pesquisa 2024. L.O. Baptista Advogados figura, mais uma vez, na categoria “Highly Recommended”, com destaque para a atuação nas áreas de Arbitragem, Contencioso, Direito Administrativo (Público/Regulatório), Societário e M&A e Trabalhista. Confira abaixo o editorial da […]
Entenda a regularização de softwares como dispositivos médicos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), em complemento aos esforços para formar uma legislação robusta sobre dispositivos médicos, bem como com vistas aos frequentes avanços científicos e tecnológicos, publicou no Diário Oficial da União, em 30.03.2022, a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 657, de 24 de março de 2022, (“regramento específico” ou […]
