Decisões confirmam a proteção legal da separação patrimonial em sociedades limitadas unipessoais
A figura da sociedade empresária limitada unipessoal foi instituída em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei nº 13.974/2019 com o objetivo de permitir que uma pessoa, física ou jurídica, possa ser titular da totalidade do capital social de uma sociedade limitada. Antes, o tipo societário que permitia a atuação de apenas um sócio […]
Brasileiros e espanhóis debatem a nova geração da mobilidade
Âmbito Jurídico 10/5/2023 Evento em Madrid reúne especialistas no setor e juristas para falarem sobre as possíveis alianças entre Brasil e Espanha e qual o futuro para a mobilidade urbana internacional De acordo com dados disponíveis no portal do Governo Federal, a Espanha fechou o ano de 2022 comi o quinto maior parceiro comercial do […]
Relativização da Coisa Julgada no STF e as operações de M&A
Conforme já comentado por nossa equipe tributária em boletim recente (vide Relativização da coisa julgada: Temas de Repercussão Geral 881 e 885 – L. O. Baptista Advogados), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento dos Temas 881 e 885, em sede de Repercussão Geral, que discutiram o tratamento a ser dado às […]
Sociedades Limitadas e Desobrigação de Publicação de Demonstrações Financeiras
A necessidade da publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas de grande porte[1] tem sido tema frequentemente discutido. Relevante e recente caso sobre esse assunto é a decisão unânime proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.824.891, em 21 de março de 2023. Apesar do posicionamento diverso em instâncias ordinárias, […]
Entenda o Marco Regulatório dos Fundos
10/3/2023 Em 23 de dezembro de 2022 foi publicada a Resolução 175 da Comissão de Valores Mobiliários (“RCVM 175”), que estabelece as novas regras aplicáveis à constituição, ao funcionamento e à divulgação de informações dos fundos de investimento. Nomeado como “Marco Regulatório dos Fundos”, este normativo é resultado de profunda atuação da CVM sobre o […]
Publicações de demonstrações financeiras por sociedades limitadas de grande porte
Editada em 2007, a Lei nº 11.638 suscitou controvérsia sobre a obrigação de publicação em Diário Oficial e em outros jornais de grande circulação de demonstrações financeiras por sociedades limitadas de grande porte. Em razão disso, em 2008, o Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) elaborou parecer reconhecendo que a publicação era meramente uma […]
