Direito de herança em relação à memória digital e seus limites
04/7/2024 Chamada de herança digital, o conjunto de bens digitais deixados pela pessoa falecida é formado tanto pelos bens dotados de valor econômico, como as criptomoedas, bem como pelos bens puramente de valor emocional, tais quais as fotos, vídeos, arquivos armazenados em nuvem e perfis em redes sociais, também chamados de memória digital. Em 2022, […]
Apesar de já em vigor, o domicílio judicial eletrônico tem pontos polêmicos
05/6/2024 No dia 30 de maio, encerrou-se o prazo para que as empresas se cadastrassem no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Aquelas que não se cadastraram voluntariamente, foram cadastradas através dos dados obtidos junto à Receita Federal. Pelos dados do CNJ[1], até 27 de maio, apenas 62% das empresas haviam se cadastrado. Criado pela Resolução CNJ […]
Atualização das diretrizes da IBA sobre conflitos de interesse em arbitragens internacionais
05/6/2024 Princípios inerentes ao processo, seja arbitral ou judicial, são os da imparcialidade e independência dos julgadores. Na arbitragem, tais princípios são complementados pelo dever de revelação, o que implica que os árbitros têm a obrigatoriedade de revelar fatos que possam causar dúvida justificada quanto à sua independência e imparcialidade, nos termos do §1º, do […]
Últimos dias para o cadastro de empresas privadas no Domicílio Judicial Eletrônico
21/5/2024 Conforme Alerta Legal enviado em 4 de março de 2024 (clique aqui para conferir), terminará no próximo dia 30 de maio o prazo para as empresas privadas se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta implementada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa centralizar, em uma única plataforma digital, as comunicações de processos judiciais […]
Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023)
16/5/2024 A Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) trouxe inovações significativas para as garantias imobiliárias. Entre as principais mudanças estão a possibilidade de constituição de alienação fiduciária superveniente sobre imóveis e o “recarregamento” de garantias existentes para novas dívidas, além de novas regras para a execução extrajudicial de garantias fiduciárias e hipotecárias. A alienação fiduciária […]
Dispute Boards e seus benefícios no âmbito dos Contratos Administrativos
13/5/2024 A possibilidade de a Administração Pública eleger a arbitragem como forma de resolução de conflitos é anterior à reforma da Lei de Arbitragem de 2015 (conforme promulgação da Lei n. 13.129/2015), que, com o objetivo de consolidar e pacificar nas prestações de contas a prática, incluiu o §1º ao artigo 1º da Lei de […]
