Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023)
16/5/2024 A Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) trouxe inovações significativas para as garantias imobiliárias. Entre as principais mudanças estão a possibilidade de constituição de alienação fiduciária superveniente sobre imóveis e o “recarregamento” de garantias existentes para novas dívidas, além de novas regras para a execução extrajudicial de garantias fiduciárias e hipotecárias. A alienação fiduciária […]
Dispute Boards e seus benefícios no âmbito dos Contratos Administrativos
13/5/2024 A possibilidade de a Administração Pública eleger a arbitragem como forma de resolução de conflitos é anterior à reforma da Lei de Arbitragem de 2015 (conforme promulgação da Lei n. 13.129/2015), que, com o objetivo de consolidar e pacificar nas prestações de contas a prática, incluiu o §1º ao artigo 1º da Lei de […]
Uso da inteligência artificial na arbitragem
10/4/2024 A inteligência artificial vem ganhando cada vez mais espaço em nosso dia a dia, sendo implementada nas mais diversas áreas do cotidiano. Atualmente, seu emprego não se limita à substituição de tarefas ordinárias. Por isso, o receio dessa ferramenta tecnológica se sobrepor aos postos de trabalho é pauta em todas as conversas a respeito […]
Superior Tribunal de Justiça decide pela aplicação da taxa SELIC às dívidas civis
10/4/2024 No mês de março de 2024, o Superior Tribunal de Justiça avançou no julgamento que trata da interpretação do art. 406, do Código Civil Brasileiro a respeito do índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis a dívidas civis. O relator do recurso, Min. Luis Felipe Salomão, entendeu que deveria ser aplicada a […]
Chambers Brazil 2024 destaca área de Arbitragem e três sócios do escritório entre os principais do país
5/4/2024 Fomos reconhecidos mais uma vez pela Chambers and Partners como um dos escritórios de destaque na edição 2024 do guia Brazil – Contentious. A área de Solução de Disputas: Arbitragem está entre as melhores do país, assim como a sócia Silvia Rodrigues Pachikoski, que integra, ainda, a lista de Most in Demand Arbitrators. O guia […]
Leaders League divulga novos rankings 2024
1/4/2024 O Leaders League publicou recentemente os resultados da edição 2024 das pesquisas do guia Dispute Resolution, Investigations & Insurance. Mais uma vez, L.O. Baptista figura entre os principais escritórios do país nas áreas de Arbitragem, Contencioso Cível, Investigações Antitruste e Trabalhista (outras áreas não mencionadas entrarão em outros ciclos). Confira os detalhes abaixo: Recomendado […]
