STJ limita a atuação do Fisco em planejamentos familiares e sucessórios
Monitor Mercantil 15/06/2026 Por Camila Caçador Xavier e Gabriel Nunes Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante precedente para contribuintes que realizam planejamentos patrimoniais e sucessórios. Ao limitar a possibilidade de o Fisco desconsiderar atos jurídicos para cobrar ITCMD sem previsão legal específica, a Corte reforçou garantias importantes de segurança […]
PGFN publica novo edital de transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa
09/06/2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 6/2026, que estabelece novas condições para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 por contribuinte. A adesão poderá ser realizada até 30 de setembro de 2026, […]
Devedor contumaz: o que muda com a nova lei e por que ela divide tributaristas e empresas
Forbes 22/05/2026 Por Camila Pati Prazo para defesa das primeiras empresas notificadas termina nos próximos dias e inaugura teste prático da nova legislação tributária O prazo dado pela Receita Federal para que as 13 empresas do setor de cigarros notificadas no novo regime de devedor contumaz regularizem débitos ou apresentem defesa termina nos próximos dias e deve […]
Publicação dos regulamentos do IBS e da CBS marca nova etapa da Reforma Tributária e exige atenção dos contribuintes
08/05/2026 Ao final do mês de abril, foram publicados os regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novos tributos criados no contexto da Reforma Tributária do Consumo. Os normativos detalham as regras previstas nas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 e representam um avanço relevante […]
Patrimônio imobiliário em novo momento de decisão
Investing.com 04/05/2026 Por João Victor Guedes e Marcelo Trussardi Paolini Durante anos, muitas famílias trataram a reorganização do patrimônio imobiliário como uma decisão importante, mas adiável. Esse tempo parece ter encurtado. A regulamentação recente do ITCMD, as discussões sobre progressividade do imposto e a pressão sobre a base de cálculo recolocaram 2026 no centro do […]
Reforma Tributária sobre o Consumo: apuração de créditos de IBS/CBS no setor Imobiliário
O IBS e a CBS são tributos plenamente não cumulativos. Assim, em regra, todo IBS/CBS destacado nas aquisições realizadas pela pessoa jurídica poderá ser apropriado como crédito e compensado com o imposto devido nas operações subsequentes. A lógica do novo sistema é fazer com que o ônus tributário recaia exclusivamente sobre o consumidor final […]
