STJ autoriza reavaliação de imóveis para cálculo do ITCMD
12/03/2025 Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ao analisar um caso envolvendo o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”), decidiu que o fisco estadual pode promover a reavaliação dos bens imóveis que compõe o patrimônio da pessoa jurídica para definir o valor de mercado da participação societária. O […]
O que fazer quando o MEI estoura o teto de faturamento
26/02/2025 Folha de S. Paulo Novos regimes tributários trazem custos adicionais, mas facilitam expansão do negócio Por – Matheus dos Santos Cintia Alves é dona do Frango Cheff, restaurante especializado em frango assado, no Rio de Janeiro. Criado em 2019, cresceu e em 2024 teve faturamento maior que o limite do MEI (microempreendedor individual), o […]
Projeto de Lei que regulamenta a Reforma Tributária sobre consumo é sancionado
13/02/2025 No dia 16 de janeiro de 2025, o Presidente da República sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, convertido na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo. A nova legislação traz mudanças estruturais significativas no sistema tributário nacional, com o objetivo de simplificar a tributação e promover maior […]
Broad Legal: STJ decide nesta quinta- feira sobre salário-maternidade na pandemia
05/02/2025 Broadcast Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nesta quinta-feira, 06, o Tema Repetitivo 1290, a fim de decidir se pode ser enquadrada como saláriomaternidade a remuneração paga a empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19. Se isso ocorrer, o custo deve ficar a cargo […]
Saiba como regularizar as dívidas no Simples Nacional
30/01/2025 TV Alesp No dia 31 de janeiro acaba o prazo para os microempreendedores individuais regularizarem as dívidas do programa Simples Nacional. Para saber quais os passos a seguir e como fazer a regularização o Alesp Cidadania recebe Tiago Zonta Guerreiro, advogado tributário do escritório L.O. Baptista. Acompanhe! Disponível em: Saiba como regularizar as dívidas […]
Empresas começam a se preparar para período de transição da reforma tributária
Valor Econômico 21/01/2025 A recente sanção da regulamentação da reforma tributária, por meio da Lei Complementar nº 214/2025, é um sinal de alerta para que as empresas comecem as mudanças necessárias para seguir as novas regras. O período de transição para a implementação da Contribuição e Imposto sobre Bens e Serviços (CBS/IBS) e do Impostos […]
