Projeto de Lei nº 1.087/2025: alteração na tributação da pessoa física
08/04/2025 Em 18 de março de 2025, o Governo Federal submeteu o Projeto de Lei (PL) nº 1.087/2025 à apreciação do Congresso Nacional. O referido Projeto tem por objetivo alterar a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual, bem como uma tributação […]
Isento precisa declarar? Entenda as regras do Imposto de Renda 2025
Folha de S.Paulo 19/03/2025 O limite de isenção do Imposto de Renda é um dos destaques da nova reforma anunciada pelo governo Lula nesta terça-feira (18). Duas medidas têm impacto direto para os trabalhadores: para este ano, o governo promete reajustar a primeira faixa da tabela. Para o ano que vem, o projeto enviado ao […]
STJ autoriza reavaliação de imóveis para cálculo do ITCMD
12/03/2025 Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ao analisar um caso envolvendo o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”), decidiu que o fisco estadual pode promover a reavaliação dos bens imóveis que compõe o patrimônio da pessoa jurídica para definir o valor de mercado da participação societária. O […]
O que fazer quando o MEI estoura o teto de faturamento
26/02/2025 Folha de S. Paulo Novos regimes tributários trazem custos adicionais, mas facilitam expansão do negócio Por – Matheus dos Santos Cintia Alves é dona do Frango Cheff, restaurante especializado em frango assado, no Rio de Janeiro. Criado em 2019, cresceu e em 2024 teve faturamento maior que o limite do MEI (microempreendedor individual), o […]
Projeto de Lei que regulamenta a Reforma Tributária sobre consumo é sancionado
13/02/2025 No dia 16 de janeiro de 2025, o Presidente da República sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, convertido na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo. A nova legislação traz mudanças estruturais significativas no sistema tributário nacional, com o objetivo de simplificar a tributação e promover maior […]
Broad Legal: STJ decide nesta quinta- feira sobre salário-maternidade na pandemia
05/02/2025 Broadcast Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nesta quinta-feira, 06, o Tema Repetitivo 1290, a fim de decidir se pode ser enquadrada como saláriomaternidade a remuneração paga a empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19. Se isso ocorrer, o custo deve ficar a cargo […]
