SEFAZ-SP fiscaliza ITCMD não recolhido em operações com participações societárias
06/8/2024 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) lançou uma iniciativa fiscal com o objetivo de investigar possíveis simulações de compra e venda de cotas de empresas, utilizadas para acobertar doações e evitar o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) devido ao Fisco Estadual. A iniciativa […]
Informativo tributário: novidades e tendências fiscais no mês de junho
10/7/2024 Neste informativo, destacamos as mais recentes e importantes atualizações no âmbito do direito tributário no último mês de junho. Entre todas as mudanças recentes, três delas merecem uma atenção especial. Acompanhe abaixo os detalhes dessas atualizações cruciais e o impacto no dia a dia dos contribuintes. Receita Federal do Brasil institui a Declaração […]
PGFN lança novo edital de transação para débitos de até R$ 45 milhões em comemoração ao dia nacional de respeito ao contribuinte
7/6/2024 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou um novo edital de transação em celebração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. O Edital PGDAU n.º 2/2024 oferece propostas de negociação contemplando débitos de até R$ 45 milhões inscritos na dívida ativa da União, incluindo aqueles em litígio judicial, com adesão possível até o dia […]
Medida Provisória impõe limites à compensação de créditos do PIS/Pasep e da COFINS
6/6/2024 Na última terça-feira, 04 de junho de 2024, entrou em vigor a Medida Provisória nº 1227/2024, trazendo importantes mudanças no cenário tributário brasileiro, conforme destaques abaixo: Compensação do PIS e da COFINS: Foram estabelecidas restrições para a compensação de créditos provenientes da não-cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS e foi, também, limitado […]
Incertezas sobre a desoneração da folha de salários: Lei nº 14.784/2023, MP nº 1.202/2023 e ADI nº 7.633
13/5/2024 Em 27 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.784/2023 que, dentre outras disposições, estendia o prazo de vigência da chamada desoneração da folha de salários sobre alguns setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Ato contínuo, no dia 28 de dezembro de 2023, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) […]
Programa Litígio Zero 2024: aberto novo programa de parcelamento e desconto de dívidas da Receita Federal
19/4/2024 Em março, a Receita Federal do Brasil publicou o Edital de Transação por Adesão do Programa Litígio Zero 2024. Pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos em discussão em via administrativa com valor igual ou inferior à R$ 50.000.000,00 poderão aderir ao Programa. As empresas que cumprirem os requisitos legais previstos no Edital e tiverem interesse […]
