Incertezas sobre a desoneração da folha de salários: Lei nº 14.784/2023, MP nº 1.202/2023 e ADI nº 7.633
13/5/2024 Em 27 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.784/2023 que, dentre outras disposições, estendia o prazo de vigência da chamada desoneração da folha de salários sobre alguns setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Ato contínuo, no dia 28 de dezembro de 2023, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) […]
Programa Litígio Zero 2024: aberto novo programa de parcelamento e desconto de dívidas da Receita Federal
19/4/2024 Em março, a Receita Federal do Brasil publicou o Edital de Transação por Adesão do Programa Litígio Zero 2024. Pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos em discussão em via administrativa com valor igual ou inferior à R$ 50.000.000,00 poderão aderir ao Programa. As empresas que cumprirem os requisitos legais previstos no Edital e tiverem interesse […]
Regulamentação da RFB sobre rendimentos auferidos no exterior por pessoas físicas
10/4/2024 Foi publicada pela Receita Federal, em 13.03.2024, a Instrução Normativa n° 2.180/2024, que regulamenta as disposições introduzidas pela Lei n° 14.754/2023, acerca da tributação de renda auferida em decorrência de investimentos no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil. De modo geral, a referida Instrução Normativa replica as normas previstas na Lei n° 14.754/2023, […]
Programa de transação tributária “Acordo Paulista” é regulamentado pela PGE/SP
5/3/2024 No final do ano passado, foi publicada a Lei nº 17.843/2023, que instituiu novos modelos de transações de débitos, tributários e não tributários, junto à Fazenda do Estado de São Paulo. Estes modelos de transação foram chamados de “Acordo Paulista”. Com base na autorização legal, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) […]
Declaração do Imposto de Renda 2024: MEI paga IR?
Exame 18/3/2024 Caso o MEI tenha tido rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90, deve preencher a declaração do próprio MEI e também a de pessoa física Por – Rebecca Crepaldi Desde o dia 15 de março até 31 de maio, contribuintes que se enquadram nas regras da Receita Federal precisam declarar o Imposto de Renda 2024. […]
IR 2024: saiba como declarar suas criptomoedas
IstoÉ Dinheiro 2/3/2024 A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deste ano, o IR 2024, tem início no próximo dia 15 março. Mas, afinal, você sabe como declarar ativos como as criptomoedas? A declaração do IR 2024 corresponde ao ano-base 2023. Em breve, a Receita irá divulgar mais detalhes sobre as regras […]
