ITCMD no exterior e a compatibilidade do PLP nº 37/2021 com as atuais legislações estaduais
30/6/2021 Em março de 2021, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD sobre doações e heranças oriundas do exterior, uma vez que não há sua previsão em lei complementar. Nesse viés, buscando resolver essa lacuna legislativa, conforme noticiado na Newsletter de 24/03, foi […]
Prefeitura de São Paulo lança novo programa de parcelamento de débitos
30/6/2021 No último mês foi sancionada a Lei nº 17.557/2021 que institui o novo programa de parcelamento incentivado da cidade de São Paulo (PPI). A medida surge como um enfrentamento à crise econômica causada pela pandemia da COVID-19. O programa é uma oportunidade para os contribuintes parcelarem seus débitos municipais, como dívidas de IPTU e […]
Indústria perde competitividade
Correio Braziliense (Impresso) 15/6/2021 A complexidade do sistema tributário brasileiro prejudica a competitividade da indústria nacional e faz do Brasil um dos piores lugares do mundo para empreender e pagar impostos. Nesse cenário, produtos importados ganham cada vez mais espaço, e o desemprego no país sobe. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), é um […]
Governo do Estado de SP institui novo Regime Optativo de Substituição Tributária
28/5/2021 O Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 65.593, de 26 de março de 2021, com regulamentação dada pela Portaria CAT nº 25, instituiu o Regime Optativo de Tributação (ROT). O mencionado regime consiste em dispensar os contribuintes que atuam na área do varejo de eventual complementação do ICMS retido […]
STF julga os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional e define as regras para a exclusão do ICMS na base cálculo do PIS e da COFINS
14/5/2021 Após mais de quatro anos desde a prolação da decisão no RE nº 574.706, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, que decidiu pela exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]
Comissão Mista conclui parecer sobre reforma tributária
TeleSíntese 12/5/2021 Texto resultante propõe criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica tributos federais, estaduais e municipais, e que deverá ser complementado por um Imposto Seletivo. Relatório será enviado aos presidentes da Câmara e do Senado para ser colocado em pauta A substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS […]
