STF julga inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre heranças e doações vindas do exterior
No dia 26 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD pelos Estados e Distrito Federal nos casos em que (i) o doador ou falecido é domiciliado no exterior; (ii) os bens herdados estão localizados no exterior, ou (iii) o próprio inventário é realizado fora do Brasil, conforme previsto […]
Imposto de Renda 2021: veja como declarar Bitcoin e outras criptomoedas
O Globo 16/3/2021 Por — Letycia Cardoso Receita Federal criou códigos específicos para usar na declaração Quem comprou Bitcoins em 2020 ou qualquer outro criptoativo precisa informar na declaração do Imposto de Renda. Este ano, para facilitar o processo ao contribuinte, a Receita Federal criou até códigos específicos na ficha de “Bens e Direitos”: 81, […]
IR: confira dicas para quem vai fazer primeiro ajuste de contas com o Leão
Correio Braziliense 15/3/2021 Por — Carinne Souza e Pedro Ícaro Para não se atrapalhar, quem vai declarar pela primeira vez deve reunir todos os documentos e ficar atento às regras deste ano, podendo optar pela ajuda de um contador. Em 12 dias, Receita recebeu 4,3 milhões de declarações; prazo vai até 30 de abril A Declaração […]
STF mantém confidencialidade de dados nas operações de repatriação de recursos
Na última sexta-feira, 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a manutenção do sigilo das informações que foram prestadas pelos contribuintes no momento da adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016, também conhecido como “programa de repatriação de recursos”. Assim, na prática, as informações prestadas pelos […]
Recentes mudanças de entendimento adotadas pelo CARF e pela COSIT favorecem o contribuinte
No começo do ano de 2021 pudemos observar posicionamentos inéditos por parte dos órgãos vinculados à Receita Federal do Brasil, tais quais o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), com desfechos favoráveis aos contribuintes. Nesse sentido, destaca-se a Solução de Consulta COSIT nº 01, de 06.01.2021, que, em resposta […]
Por 7 votos a 4, STF julga inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações vindas do exterior
1/3/2021 Na última sexta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por 7 votos a 4, que as leis estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças provenientes do exterior são inconstitucionais. O relator do caso, Dias Toffoli, acompanhado dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa […]
