Acordo Paulista: governo de SP oferece até 75% de desconto para regularizar dívidas estaduais
11/09/2025 O Governo de São Paulo lançou um novo edital do Acordo Paulista, programa que permite a regularização de débitos estaduais inscritos em dívida ativa. Estão abrangidos tributos como ICMS, IPVA, ITCMD e, também, multas do Procon. O programa visa dar mais fôlego a contribuintes com dívidas em aberto, oferecendo condições especiais para quitação ou […]
Tributação de offshores: Justiça Federal de São Paulo afasta IRPF sobre ganho não realizado na valorização de investimentos em ações
03/09/2025 Em vigor desde 2024, a Lei nº 14.754/2023 trouxe alterações na tributação incidente sobre investimentos no exterior, especialmente em relação a empresas offshore. Os contribuintes que detinham participação em empresa no exterior tiveram que optar pela tributação dessas sociedades por meio de um dos dois regimes descritos abaixo: Regime transparente A offshore é tratada […]
STF conclui julgamento do Tema 914 e valida a constitucionalidade da CIDE-Tecnologia
Migalhas 19/08/2025 STF reconhece constitucionalidade da CIDE-Tecnologia, validando cobrança sobre remessas ao exterior e royalties para ciência e inovação. Por Tiago Zonta Guerreiro, Alessandra De Simone e Gabriel Henrique Santos Nunes Em 13 de agosto de 2025, o STF concluiu o julgamento do Tema 914 da Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da CIDE-Tecnologia, contribuição de […]
Medida Provisória n° 1.301/2025 institui programa para regularização de dívidas para instituições de saúde
20/08/2025 O programa “Agora Tem Especialistas”, instituído pela Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, e com vigência até 31 de dezembro de 2030, surge como uma iniciativa governamental visando otimizar o atendimento de saúde pública no Brasil. Sua principal missão é solucionar desafios relacionados tanto à saúde pública quanto à regularidade […]
STF conclui julgamento do Tema 914 e valida a constitucionalidade da CIDE-Tecnologia
14/08/2025 Em 13 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema nº 914 da Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da CIDE-Tecnologia, contribuição de intervenção no domínio econômico com destinação a programas de ciência, tecnologia e inovação, calculada sobre remessas financeiras ao exterior – e das alterações legislativas que ampliaram […]
Tributação das instituições de pagamento: impactos da MP 1.303/2025 e da reforma tributária
Conjur 11/08/2025 Por João Victor Guedes e Camila Caçador Xavier Desde a criação de seu regime jurídico com a Lei nº 12.865/2013, a figura das instituições de pagamento (IP) gerou relevante controvérsia a respeito de sua natureza, em especial por conta de discussões a respeito de seu potencial enquadramento como instituição financeira, com impactos diretos […]
