Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023)
16/5/2024 A Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias) trouxe inovações significativas para as garantias imobiliárias. Entre as principais mudanças estão a possibilidade de constituição de alienação fiduciária superveniente sobre imóveis e o “recarregamento” de garantias existentes para novas dívidas, além de novas regras para a execução extrajudicial de garantias fiduciárias e hipotecárias. A alienação fiduciária […]
Aquisição no mercado de drywall é a primeira operação reprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em 2024
15/5/2024 Tendo reprovado apenas duas operações no ano de 2023, em 17 de abril de 2024, o Tribunal Administrativo do CADE reprovou, por unanimidade, a aquisição[1] pela Knauf do Brasil Ltda. de 100% do capital social e votante da empresa brasileira Trevo Industrial de Acartonados S.A. A Operação representaria a expansão da Knauf e a […]
Atualização da Instrução Normativa do DREI que trata das Normas e Diretrizes Gerais do Registro Público de Empresas
14/5/2024 Em 24 de janeiro de 2024, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) editou a Instrução Normativa 01/2024 (“IN 01/24”) que visa atualizar, dentre outras, a Instrução Normativa DREI nº 81/2020, que trata das normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, e aprova o manual de orientações sobre os registros […]
Está no ar a 2ª edição do guia “Boas práticas na Comunicação de Incidentes”
14/5/2024 Não podemos ignorar o aumento significativo de incidentes de segurança que têm afetado empresas de todos os tamanhos. Erros humanos, engenharia social e ataques cibernéticos sofisticados são apenas alguns dos principais motivadores desses incidentes. Esta realidade enfatiza a urgente necessidade de investir não apenas em tecnologia, mas também em capacitação para que os colaboradores […]
Anteprojeto de atualização do código civil exclui cônjuge como herdeiro necessário
13/5/2024 Foi apresentado no Senado Federal o anteprojeto para atualização do Código Civil (“CC”), que visa compatibilizar as normas civis às transformações sociais ocorridas nos últimos anos, de modo a contemplar, dentre outras realidades e circunstâncias contemporâneas, as diversas formas de família hoje existentes. Dentre as alterações propostas, merece destaque aquela que pretende a exclusão […]
Incertezas sobre a desoneração da folha de salários: Lei nº 14.784/2023, MP nº 1.202/2023 e ADI nº 7.633
13/5/2024 Em 27 de dezembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.784/2023 que, dentre outras disposições, estendia o prazo de vigência da chamada desoneração da folha de salários sobre alguns setores da economia até 31 de dezembro de 2027. Ato contínuo, no dia 28 de dezembro de 2023, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) […]
