STF julga inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre heranças e doações vindas do exterior
No dia 26 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD pelos Estados e Distrito Federal nos casos em que (i) o doador ou falecido é domiciliado no exterior; (ii) os bens herdados estão localizados no exterior, ou (iii) o próprio inventário é realizado fora do Brasil, conforme previsto […]
STF mantém confidencialidade de dados nas operações de repatriação de recursos
Na última sexta-feira, 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a manutenção do sigilo das informações que foram prestadas pelos contribuintes no momento da adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016, também conhecido como “programa de repatriação de recursos”. Assim, na prática, as informações prestadas pelos […]
Por 7 votos a 4, STF julga inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre heranças e doações vindas do exterior
1/3/2021 Na última sexta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por 7 votos a 4, que as leis estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças provenientes do exterior são inconstitucionais. O relator do caso, Dias Toffoli, acompanhado dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa […]
Planejamento patrimonial vis-à-vis a evolução dos sistemas de penhora online
1/3/2021 Os exemplos bem-sucedidos de planejamento sucessório demonstram que se trata de medida essencial, destinada à perpetuação do patrimônio familiar, por meio da transferência pacífica, segura e inteligente de bens e direitos para as próximas gerações. A depender da complexidade do patrimônio, torna-se imprescindível que o planejamento sucessório seja implementado em conjunto com planejamento patrimonial […]
Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso alteram placar no julgamento sobre a tributação de heranças e doações vindas do exterior
22/2/2021 O julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108 interposto pelo Estado de São Paulo, que se tornou emblemático por discutir a possibilidade de os Estados fazerem uso de sua competência legislativa para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em doações e heranças provenientes do exterior, ante a ausência de lei complementar […]
O importante papel do pacto antenupcial no regime da separação obrigatória de bens
Estadão – Blogs 10/2/2021 Por Marcelo Trussardi Paolini e Maria Paula Meirelles Thomaz de Aquino* A escolha do regime de bens que vigorará durante a constância do casamento ou da união estável é, sem dúvida alguma, uma importante ferramenta de planejamento sucessório e patrimonial, pois definirá e regulará a propriedade e administração dos bens adquiridos […]
