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Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso alteram placar no julgamento sobre a tributação de heranças e doações vindas do exterior

Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso alteram placar no julgamento sobre a tributação de heranças e doações vindas do exterior

22/2/2021

O julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108 interposto pelo Estado de São Paulo, que se tornou emblemático por discutir a possibilidade de os Estados fazerem uso de sua competência legislativa para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em doações e heranças provenientes do exterior, ante a ausência de lei complementar federal, retornou ao plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (19), após pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes.

O caso envolve o recebimento de doação testamentária de um imóvel localizado na cidade de Treviso, na Itália, e quantia em dinheiro, detidos por cidadão italiano domiciliado naquele país. Nos autos, a recorrida alega que recolheu ao fisco italiano os tributos devidos pela transferência patrimonial dos bens e que, a despeito disso, a autoridade fiscal de São Paulo promoveu sua notificação para pagamento do ITCMD sobre o aludido patrimônio.

Em seu voto, o Ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, Ministro Dias Toffoli, ao dar provimento ao recurso interposto pelo Estado de São Paulo e ao reconhecer a sua competência legislativa plena para cobrança de ITCMD sobre heranças e doações vindas do exterior, sem prejuízo de que posterior edição de lei complementar venha a regular e estabelecer normas gerais sobre a matéria.

Segundo Moraes, afastar a competência legislativa plena dos Estados, prevista no art. 24 da Constituição Federal, e condicionar a incidência do ITCMD à prévia edição de lei complementar — cuja discussão tem se prolongado por mais de três décadas — afetaria seriamente a autonomia financeira dos entes federativos e acarretaria prejuízos na arrecadação fiscal em valores superiores a 5 bilhões de reais nos próximos anos (perda calculada, exclusivamente, para o Estado de São Paulo).

Não obstante, Moraes ressalta que o exercício desta competência pelos Estados deve ser temporário, de modo que, uma vez sancionada a lei complementar, as leis estaduais perderão sua eficácia naquilo que lhe contrariar.

Em sentido contrário, o relator do caso, Ministro Dias Toffoli, entende que a cobrança de ITCMD nestas hipóteses é inconstitucional, pois os Estados não dispõem de competência tributária para suprir a ausência de lei complementar. Contudo, Toffoli propôs que a decisão produza efeitos somente para as transferências que ocorrerem após a publicação do acórdão.

Muito embora o caso discuta especificamente a lei paulista, a decisão final do STF terá impacto nacional, uma vez que o tema é discutido em repercussão geral. Além disso, dos 27 entes federados brasileiros (26 Estados e o Distrito Federal), 22 possuem leis que preveem a cobrança do ITCMD nestas hipóteses.

O julgamento está em plenário virtual até o dia 26 de fevereiro e, até o momento, apenas o Ministro Edson Fachin acompanhou o voto do relator, Ministro Dias Toffoli, ao passo que o Ministro Alexandre de Moraes e o Ministro Luis Roberto Barroso proferiram votos divergentes.

Ao contrário de Moraes, porém, Barroso acompanhou o relator para negar provimento ao Recurso Extraordinário, mas divergiu quanto à extensão dos efeitos da definição. Segundo Barroso, a decisão deverá ter eficácia não apenas para o futuro, mas também sobre situações pretéritas discutidas em ações judiciais que já estejam em curso.

As equipes Tributária e de Organização Patrimonial, Família e Sucessões estão à disposição para prestar esclarecimentos e orientações a respeito deste tema e demais assuntos.

Coautoria de: Maria Paula Meirelles Thomaz de Aquino, João Victor Guedes e Marcelo Trussardi Paolini

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