Regimes da Separação Convencional e Obrigatória de Bens: Quais são seus efeitos práticos no divórcio e na sucessão
29/12/2020 Previsto nos artigos 1.641, 1.687 e 1.688 do Código Civil (“CC”), o regime de separação de bens traz, como regra geral, a incomunicabilidade de todo o acervo patrimonial, ativo e passivo, adquirido antes e durante a constância do casamento ou da união estável. Este regime compreende a Separação Convencional de Bens, prevista nos […]
Guia Best Lawyers 2021 reconhece 8 sócios do escritório
A 11ª edição do Best Lawyers Brazil reconhece os melhores advogados por área de atuação com base em recomendações feitas por seus pares no mercado jurídico. Na edição 2021, 8 sócios integram a lista: Mauricio Almeida Prado (Arbitragem e Mediação e Societário/M&A), Esther Jerussalmy Cunha (Societário/M&A), Fernando Marcondes e Rafael Alves (Arbitragem e Mediação), André […]
A importância do testamento vital em tempos de pandemia
3/11/2020 É notável que a pandemia trouxe à tona uma série de preocupações e receios quanto à saúde e longevidade das pessoas, uma vez que a COVID-19, ainda sem tratamento eficaz, pode representar, para muitos, uma doença grave e irreversível. Em vista deste cenário, as pessoas têm manifestado interesse na elaboração de “testamentos vitais” para […]
São Paulo orienta sobre ITCMD em integralização de imóvel
22/10/2020 Valor Econômico Por Beatriz Olivon Secretaria da Fazenda entende que pode haver incidência do Imposto se a operação não tiver propósito negocial Contribuintes que utilizam imóveis na integralização de capital de sociedade limitada podem ser tributados em São Paulo. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado entende que deve haver incidência do […]
A coabitação de casais em tempos de quarentena: namoro ou união estável?
31/8/2020 É evidente que, desde o início da pandemia, as pessoas tiveram, têm ou ainda terão sua vida e sua rotina alteradas em razão das práticas de distanciamento, monitoramento e isolamento recomendadas pela Organização Mundial de Saúde. Como uma das consequências deste novo cenário, muitos casais de namorados decidiram atravessar juntos este período de adversidades, […]
Novo Projeto de Lei pretende alterar regras para cobrança do ITCMD
18/8/2020 O Governo do Estado de São Paulo apresentou, no dia 13 de agosto de 2020, o Projeto de Lei nº 529/2020 (“PL 529”), que objetiva, dentre outras medidas, alterar as regras para a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) previstas na Lei Estadual nº 10.705, de 2000. Ainda que mantida […]
