Lei limita fixação da guarda compartilhada
10/1/2024 No dia 31 de outubro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.713, de 30 de outubro de 2023 (“Lei nº 14.713/23”), que modifica o §2º do artigo 1.584 do Código Civil (“CC”), o qual dispõe que, não havendo acordo entre mãe e pai, e estando ambos aptos a exercer o poder familiar, a […]
Best Lawyers divulga resultados da edição 2024
7/12/2023 O guia internacional Best Lawyers acaba de divulgar o ranking 2024, que reconhece os melhores advogados por área de atuação com base em recomendações feitas por seus pares no mercado jurídico. Nesta edição, dez sócios integram a seleta lista: André Camerlingo Alves (Litigation), Esther Jerussalmy Cunha (Corporate and M&A), Fábio Chong de Lima (Labor […]
Projeto de lei que proíbe União Homoafetiva avança na Câmara
O reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar parecia questão superada desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (“STF”) nesse sentido, em 2011, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. Corroborando esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) […]
Edição 2024 do Leaders League recomenda L.O. Baptista Advogados em cinco áreas
24/10/2023 A edição 2024 do Leaders League traz, mais uma vez, L.O. Baptista Advogados entre os principais escritórios do país nas áreas pesquisadas (outras áreas não mencionadas entrarão em outros ciclos). As áreas destacadas nesta edição são Contencioso Tributário, Energia Elétrica, Gestão Patrimonial, Merger Control e Societário/M&A. Esta é a primeira vez que a prática de […]
Comissão da Câmara aprova projeto de lei que proíbe casamento homoafetivo
Rádio Bandeirantes 11/10/2023 Por 12 votos a 5, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo e a união estável entre pessoas do mesmo sexo e cria uma outra modalidade de união civil. Agora, o texto segue para as […]
O que é o casamento homoafetivo? Entenda o que diz a lei
Valor Econômico 10/10/2023 Veja como o STF equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres Por – Victoria Nogueira Rosa A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ligada à Câmara dos Deputados, aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei (PL) que propõe incluir no Código […]
