Valor Econômico
10/10/2023
Veja como o STF equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres
Por – Victoria Nogueira Rosa
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ligada à Câmara dos Deputados, aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei (PL) que propõe incluir no Código Civil a proibição do casamento homoafetivo — ou seja, aquele entre pessoas do mesmo sexo.
Foram 12 votos a 5. O projeto, que vinha sendo discutido desde o dia 29 de agosto, é de autoria do deputado Pastor Eurico, do PL de Pernambuco.
Afinal, o que diz a lei sobre o casamento homoafetivo no Brasil? Como ele virou legal no país?
O Código Civil, no seu artigo 1.723, define a união estável como aquela “entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
Por conta disso, muitos dos casais homoafetivos que buscavam a formalização de suas relações podiam obter decisões favoráveis ou desfavoráveis da Justiça.
Em 2011, contudo, provocado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo família.
Segundo o site do STF, o entendimento, de natureza vinculante, afastou qualquer interpretação do dispositivo do Código Civil que impedisse o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
Já em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução que permite o registro dos casamentos homoafetivos por parte dos cartórios.
“A ideia de família envolve muitas coisas. O STF reconheceu a existência e conferiu validade dessas uniões homoafetivas ao analisar justamente o artigo do Código Civil que falava que a união estável era aquela união entre um homem e uma mulher. O STF adequou essa redação”, analisa o advogado especialista em família e sucessão, Ulisses Simões.
Ao Valor, Simões disse avaliar o PL como inconstitucional. “Para mim é muito clara a inconstitucionalidade. Os princípios fundamentais [de igualdade] estão logo no começo da Constituição. Eles também norteiam a interpretação dos outros artigos”.
O texto aprovado segue para a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Caso avance nela, o que é considerado difícil, vai depois para a de Constituição e Justiça, a mais importante da Casa. Só então iria para o plenário e, se aprovada, ainda precisaria ser votada pelo Senado.
Disponível em: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/10/10/o-que-e-o-casamento-homoafetivo-entenda-o-que-diz-a-lei.ghtml
