ECA Digital e Radar Tecnológico da ANPD: o que muda para as empresas que atuam no ambiente digital
05/11/2025 A Lei nº 15.211 de 17 de setembro de 2025, conhecida como “ECA Digital“, representa a mudança mais significativa no ambiente regulatório digital brasileiro desde a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018. Não se trata de regulamentação voltada exclusivamente para plataformas de tecnologia ou redes sociais. Qualquer empresa que […]
Acordo de Compartilhamento de Riscos como alternativa de acesso à saúde
04/11/2025 A saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabendo ao Estado implementar políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, garantindo o acesso universal e igualitário a medicamentos, produtos e procedimentos essenciais […]
STJ decide que Selic deve ser aplicada em dívidas civis mesmo antes da vigência da Lei 14.905/2024
04/11/2025 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), a interpretação de que o artigo 406 do Código Civil de 2002, mesmo antes da vigência da Lei 14.905/2024, deve ser compreendido no sentido de que a taxa Selic é a aplicável aos juros de mora […]
Mudanças no Flat Tax Regime na Itália para 2026
22/10/2025 Nos próximos dias, o Governo italiano enviará ao Parlamento uma proposta de lei orçamentária para 2026 (“Lei”), que traz mudanças importantes no Regime Tributário “Flat Tax Regime”, o qual tem atraído para fixar residência na Itália, os chamados indivíduos e famílias de Patrimônio Relevante (“High Net Worth” ou “HNW”). Atualmente, HNW que busquem a […]
Câmara aprova Projeto de Lei com mudanças relevantes no Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (01/10), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que traz relevantes alterações à legislação do Imposto de Renda (IR). O Projeto agora segue para apreciação do Senado Federal. Se aprovado, os impactos mais relevantes aos contribuintes serão os seguintes: Importante destacar que, no Projeto, considera-se como alta […]
Nova Indústria Brasil e a Lei de Pesquisa Clínica: mirando na atração de investimentos e inovação
13/10/2025 Conforme abordado anteriormente (acesse aqui), o Governo Federal aprovou o Plano de Ação da Política de Desenvolvimento industrial – NOVA INDÚSTRIA BRASIL em 22 de fevereiro de 2024, privilegiando áreas estratégicas a serem beneficiadas com investimentos para fortalecimento da indústria nacional. Entre as diversas frentes desse Plano de Ação, vale destaque a Missão 2 […]
