Senado aprova Projeto de Lei sobre Imposto de Renda, que segue para sanção presidencial
06/11/2025 O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (05/11), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que traz relevantes alterações à legislação do Imposto de Renda (IR), mantendo o texto votado na Câmara dos Deputados. O Projeto agora segue para sanção presidencial. Se aprovado, os impactos mais relevantes aos contribuintes serão os seguintes: Importante […]
STJ julgará se o IPI não recuperável integra a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS
05/11/2025 A Primeira Seção do STJ iniciou o julgamento do Tema 1.373 dos Recursos Repetitivos, que trata de uma questão relevante para empresas dos setores comercial e industrial: se o IPI não recuperável – aquele incidente na operação de compra de mercadorias para revenda – pode integrar a base de cálculo dos créditos de PIS […]
Curador especial de bens de menores de idade
02/11/2025 Você sabia que é possível nomear um curador especial para a administração dos bens herdados por um menor, mesmo que ele ainda esteja sob o poder familiar? Em regra, os pais, como titulares do poder familiar, exercem a administração dos bens de seus filhos menores. Na ausência ou incapacidade de ambos, essa função cabe […]
ECA Digital e Radar Tecnológico da ANPD: o que muda para as empresas que atuam no ambiente digital
05/11/2025 A Lei nº 15.211 de 17 de setembro de 2025, conhecida como “ECA Digital“, representa a mudança mais significativa no ambiente regulatório digital brasileiro desde a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018. Não se trata de regulamentação voltada exclusivamente para plataformas de tecnologia ou redes sociais. Qualquer empresa que […]
Acordo de Compartilhamento de Riscos como alternativa de acesso à saúde
04/11/2025 A saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cabendo ao Estado implementar políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, garantindo o acesso universal e igualitário a medicamentos, produtos e procedimentos essenciais […]
STJ decide que Selic deve ser aplicada em dívidas civis mesmo antes da vigência da Lei 14.905/2024
04/11/2025 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), a interpretação de que o artigo 406 do Código Civil de 2002, mesmo antes da vigência da Lei 14.905/2024, deve ser compreendido no sentido de que a taxa Selic é a aplicável aos juros de mora […]
