STJ define que cabe dedução de JCP retroativos da base de IRPJ e CSLL
03/12/2025 No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.319, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese favorável aos contribuintes, definindo que os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo […]
Contribuição Assistencial: o refinamento do STF e o equilíbrio sindical
03/12/2025 A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da contribuição assistencial, ao acolher os embargos de declaração da Procuradoria-Geral da República (PGR), representa um refinamento crucial na tese original. O resultado pode ser avaliado como um esforço do Judiciário para encontrar um equilíbrio delicado entre a necessidade de financiamento das entidades […]
Acesso à saúde: uma trajetória de fôlego
02/12/2025 Conforme abordado em nota de 04 de novembro de 2025 (acesse aqui), cabe ao Estado implementar políticas públicas voltadas à redução do risco de doenças e outros agravos, assegurando acesso universal e igualitário a medicamentos, produtos e procedimentos essenciais à promoção, proteção e recuperação da saúde, desafio ainda maior quando se está diante de […]
Presidente da República sanciona Lei sobre o Imposto de Renda que impacta os contribuintes
27/11/2025 No dia de hoje (27/11/2025), foi publicada a Lei 15.270/2025, resultante da conversão do Projeto de Lei 1.087/2025, que promove alterações significativas na legislação do Imposto de Renda, com impacto direto sobre pessoas físicas e jurídicas. Como já comentado, os impactos mais relevantes às pessoas físicas serão os seguintes: Em relação à tributação dos lucros e […]
Arbitragem: excelência e estratégia em 2025
14/11/2025 A arbitragem é um dos principais métodos de resolução de disputas contratuais e empresariais do mundo. No Brasil, não seria diferente: o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), o maior do setor no país, registrou a entrada de 148 casos em 2024, entre arbitragens, árbitros de emergência e mediações. […]
Prefeitura de São Paulo lança novo programa de Transação Tributária
11/11/2025 A Prefeitura de São Paulo publicou o Edital de Transação PGM nº 2/2025, que institui o programa #FiqueEmDia, voltado à regularização de débitos tributários e não tributários, ajuizados ou passíveis de ajuizamento, desde que inscritos em dívida ativa até a data de formalização do pedido de adesão. São elegíveis: (i) débitos tributários e não […]
