11/11/2025
A Prefeitura de São Paulo publicou o Edital de Transação PGM nº 2/2025, que institui o programa #FiqueEmDia, voltado à regularização de débitos tributários e não tributários, ajuizados ou passíveis de ajuizamento, desde que inscritos em dívida ativa até a data de formalização do pedido de adesão.
São elegíveis: (i) débitos tributários e não tributários originados de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024; e (ii) multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, lançadas até 31 de dezembro de 2024.
A adesão ao programa poderá ser formalizada até 12 de dezembro de 2025, por meio do portal eletrônico disponível no site da Prefeitura de São Paulo.
Nossa equipe Tributária está à disposição para prestar esclarecimentos e orientações sobre o tema abordado.
Coautoria de: Tiago Zonta Guerreiro e Natalia Ramos Alves
