Mudanças no Flat Tax Regime na Itália para 2026
22/10/2025 Nos próximos dias, o Governo italiano enviará ao Parlamento uma proposta de lei orçamentária para 2026 (“Lei”), que traz mudanças importantes no Regime Tributário “Flat Tax Regime”, o qual tem atraído para fixar residência na Itália, os chamados indivíduos e famílias de Patrimônio Relevante (“High Net Worth” ou “HNW”). Atualmente, HNW que busquem a […]
Câmara aprova Projeto de Lei com mudanças relevantes no Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (01/10), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que traz relevantes alterações à legislação do Imposto de Renda (IR). O Projeto agora segue para apreciação do Senado Federal. Se aprovado, os impactos mais relevantes aos contribuintes serão os seguintes: Importante destacar que, no Projeto, considera-se como alta […]
Nova Indústria Brasil e a Lei de Pesquisa Clínica: mirando na atração de investimentos e inovação
13/10/2025 Conforme abordado anteriormente (acesse aqui), o Governo Federal aprovou o Plano de Ação da Política de Desenvolvimento industrial – NOVA INDÚSTRIA BRASIL em 22 de fevereiro de 2024, privilegiando áreas estratégicas a serem beneficiadas com investimentos para fortalecimento da indústria nacional. Entre as diversas frentes desse Plano de Ação, vale destaque a Missão 2 […]
STJ estabelece diretrizes para a avaliação do pedido de gratuidade de justiça
10/10/2025 Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça definiu o Tema Repetitivo nº 1.778, consolidando as diretrizes para a avaliação do pedido de gratuidade de justiça de pessoa natural. Além da proteção do acesso à Justiça, o estabelecimento do Tema Repetitivo é importante diante de seu potencial de uniformização da jurisprudência dos Tribunais sobre esse tema. […]
STF mantém decisão do TJSP que afasta a cobrança de ITCMD sobre doações do exterior
06/10/2025 Em decisão recente, a 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao analisar um caso envolvendo a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) sobre doações vindas do exterior, manteve decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) que afastava a cobrança desse tributo. O assunto não é novo, […]
Tema 274 do TST: limites da suspensão do contrato de trabalho em caso de aposentadoria por invalidez
02/10/2025 No último 15 de setembro de 2025, o Ministro Alexandre Luiz Ramos, Relator do processo TST-IncJulgRREmbRep 0000348-62.2022.5.05.0493 (Tema 274), determinou o sobrestamento de todos os recursos de revista e agravos de instrumento que discutam a matéria submetida ao incidente de recurso repetitivo. A controvérsia é: “O contrato de trabalho do empregado aposentado por invalidez […]
