STJ estabelece diretrizes para a avaliação do pedido de gratuidade de justiça
10/10/2025 Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça definiu o Tema Repetitivo nº 1.778, consolidando as diretrizes para a avaliação do pedido de gratuidade de justiça de pessoa natural. Além da proteção do acesso à Justiça, o estabelecimento do Tema Repetitivo é importante diante de seu potencial de uniformização da jurisprudência dos Tribunais sobre esse tema. […]
STF mantém decisão do TJSP que afasta a cobrança de ITCMD sobre doações do exterior
06/10/2025 Em decisão recente, a 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (“STF”), ao analisar um caso envolvendo a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) sobre doações vindas do exterior, manteve decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) que afastava a cobrança desse tributo. O assunto não é novo, […]
Tema 274 do TST: limites da suspensão do contrato de trabalho em caso de aposentadoria por invalidez
02/10/2025 No último 15 de setembro de 2025, o Ministro Alexandre Luiz Ramos, Relator do processo TST-IncJulgRREmbRep 0000348-62.2022.5.05.0493 (Tema 274), determinou o sobrestamento de todos os recursos de revista e agravos de instrumento que discutam a matéria submetida ao incidente de recurso repetitivo. A controvérsia é: “O contrato de trabalho do empregado aposentado por invalidez […]
Revolução das AgTechs impulsionada pelo Venture Capital
06/10/2025 As agtechs, startups que aplicam tecnologia para inovar no setor agropecuário, vêm transformando a produção brasileira, tanto na agricultura quanto na pecuária. Ao incorporar inteligência artificial, análise de big data, automação e monitoramento remoto por satélite, essas empresas tornam a produção mais eficiente, sustentável e competitiva, alinhada às exigências do mercado global. O potencial […]
Privacidade em foco: STJ, ECA Digital, ANPD, União Europeia e Cibersegurança
03/10/2025 Não é de hoje que a privacidade e proteção de dados deixaram de ser apenas exigências legais e são hoje fatores estratégicos para competitividade, governança e reputação corporativa. Reunimos 5 (cinco) movimentos recentes que merecem atenção imediata de empresas e gestores. STJ reconhece dano moral presumido por divulgação indevida de dados O Superior Tribunal […]
Anvisa e o avanço da inteligência artificial
03/10/2025 O artigo 218 da Constituição Federal preconiza como dever do Estado a promoção e o incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico, reforçando o papel da administração pública na inovação, diretriz refletida no Sistema Único de Saúde – SUS, cuja competência de fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico no âmbito de sua atuação está expressamente […]
