10/11/2025
O avanço da Inteligência Artificial (IA) deixou de ser uma promessa futura para se tornar uma rotina no ambiente corporativo. Com essa integração, novos e complexos riscos jurídicos surgem para as empresas brasileiras.
Ferramentas automatizadas já decidem sobre crédito, analisam currículos, criam campanhas de marketing e até interagem com clientes.
Em 2025, essa evolução ganhou um contorno decisivo: a responsabilidade pelo uso da IA entrou definitivamente no radar de órgãos reguladores e tribunais no Brasil. Ao mesmo tempo, o AI Act da União Europeia, cujas regras serão implementadas progressivamente até 2027, influenciará diretamente as empresas brasileiras com relações comerciais no bloco europeu, especialmente no tratamento de dados.
A grande questão agora é: quem responde quando uma decisão tomada por IA causa prejuízo?
Se um sistema recusa um candidato com base em vieses discriminatórios, ou se um chatbot fornece uma informação incorreta que gera dano financeiro, a responsabilidade recai sobre a empresa. A máxima de que “a máquina errou” não encontra amparo jurídico.
Diante desse cenário, a governança em IA tornou-se indispensável. É crucial que as empresas adotem políticas claras, documentando critérios de decisão, fontes de dados e, fundamentalmente, mecanismos de revisão humana. O princípio da accountability (dever de prestar contas), já consolidado pela na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), se expande para além dos dados pessoais, tornando-se um dever de diligência tecnológica.
Embora a IA seja celebrada como uma ferramenta de produtividade, os tribunais brasileiros já começam a julgar as consequências do seu uso inadequado ou sem transparência. O ano de 2026 se consolidará como um verdadeiro teste para a governança corporativa em tecnologia.
A inovação e a responsabilidade civil sempre caminham lado a lado no Direito. Essa base já está firmada em nosso ordenamento jurídico vigente — Constituição Federal, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Agora, ela está prestes a ser reforçada com a modernização da legislação, como a proposta de reforma do Código Civil, que pode trazer um livro exclusivo sobre Civil Direito Digital, e o avanço do PL 2338/2023 (Marco Legal da IA).
A questão, portanto, não é mais se a regulamentação da IA impactará o seu negócio, mas como a sua empresa se adaptará para liderar em um cenário de responsabilidade digital. Empresas que enxergam além da tecnologia e investem na governança do seu uso demonstram um nível superior de maturidade e respeito aos seus clientes. Implementar protocolos para o uso responsável da IA é, hoje, um dos mais claros indicadores de uma organização verdadeiramente preparada para o futuro.
Autoria de: Denise Berzin Reupke
