CAM-CCBC divulga orientação sobre o uso de inteligência artificial em arbitragem
02/09/2025 O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) publicou recentemente a Orientação Administrativa nº 07/2025 (“Orientação”)[1], estabelecendo diretrizes para o uso de ferramentas de inteligência artificial (“IA”) no âmbito dos procedimentos administrados pelo CAM-CCBC. A Orientação evidencia a capacidade da instituição de se adaptar às transformações tecnológicas, a fim de […]
A sucessão e a parentalidade socioafetiva
25/08/2025 A parentalidade consiste em um conjunto de responsabilidades que os genitores devem exercer por meio de comportamentos e ações durante o desenvolvimento físico e mental da prole, que, por envolver dimensões mais profundas que não podem ser impostas, mas construídas e sentidas ao longo do tempo, vão além do vínculo biológico. Atualmente, no Brasil, […]
Novas categorias de domínios “.br” disponíveis no Brasil a partir de 1º de setembro
25/08/2025 O Registro.br, órgão responsável pelo registro e manutenção dos nomes de domínios no Brasil, anunciou a criação de novas categorias de domínios que poderão ser registradas por qualquer pessoa física ou jurídica, sem restrições, a partir do dia 1º de setembro de 2025. As novas extensões disponíveis são: Com essa atualização, a entidade pretende […]
Medida Provisória n° 1.301/2025 institui programa para regularização de dívidas para instituições de saúde
20/08/2025 O programa “Agora Tem Especialistas”, instituído pela Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, e com vigência até 31 de dezembro de 2030, surge como uma iniciativa governamental visando otimizar o atendimento de saúde pública no Brasil. Sua principal missão é solucionar desafios relacionados tanto à saúde pública quanto à regularidade […]
Nova regra agrega alterações às sociedades de crédito, financiamento e investimento (SCFIs)
19/08/2025 As sociedades de crédito, financiamento e investimento (“SCFIs”), conhecidas como “financeiras”, são instituições privadas que fornecem empréstimo e financiamento para aquisição de bens, serviços e capital de giro. Em 24 de julho de 2025, foi promulgada a Resolução CMN nº 5.237, do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) (“Resolução 5.237”), que atualizou as regras aplicáveis às SCFIs, […]
STF conclui julgamento do Tema 914 e valida a constitucionalidade da CIDE-Tecnologia
14/08/2025 Em 13 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema nº 914 da Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da CIDE-Tecnologia, contribuição de intervenção no domínio econômico com destinação a programas de ciência, tecnologia e inovação, calculada sobre remessas financeiras ao exterior – e das alterações legislativas que ampliaram […]
