2º Encontro da ANPD de Encarregados: reforço ao papel estratégico do DPO em IA, biometria e proteção de direitos
11/08/2025 A ANPD promoveu neste último 07 de agosto, o “2º Encontro ANPD de Encarregados (2025) – Regulação, direitos e tecnologia em diálogo” com foco em temas que estão no centro das preocupações de empresas e organizações: o uso de inteligência artificial, os riscos da biometria e a efetividade dos direitos dos titulares. Entre os […]
Lei nº 15.177/2025: empresas estatais deverão reservar 30% das vagas nos conselhos de administração para mulheres
11/08/2025 Foi sancionada em 23 de julho de 2025 pelo Presidente da República a Lei nº 15.177/2025, que determina a reserva de, no mínimo, 30% das vagas nos conselhos de administração de empresas públicas e sociedade de economia mista para mulheres. A lei se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e […]
Superior Tribunal de Justiça anula Assembleia Geral de Credores que votou plano de “última hora”
08/08/2025 Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) manteve julgamento do TJ-GO que anulou uma Assembleia Geral de Credores ocorrida em 2019, no âmbito de recuperação judicial que envolve grupo formado por 35 empresas do segmento de construção civil e incorporação imobiliária. Segundo a análise do recurso, tratou-se de Assembleia de Credores na […]
IOF: entenda o restabelecimento das alíquotas pelo STF
06/08/2025 No dia 16 de julho de 2025, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu quase que integralmente a validade do decreto presidencial que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), ratificando a maior parte dos ajustes promovidos em operações de crédito, câmbio e investimentos. De acordo com a […]
Produção nacional de insumos, medicamentos e dispositivos médicos: estamos avançando?
04/08/2025 Em 08 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 2.583/2020 instituindo a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (“ENSCEIS”), a fim de não só assegurar as condições adequadas à execução das ações e dos serviços de saúde, como também reduzir a dependência produtiva e […]
Guerra tarifária e seus reflexos na execução de contratos internacionais
31/07/2025 Ao longo dos últimos anos, o cenário do comércio internacional foi marcado por uma série de transformações, que impactam diretamente os contratos comerciais. Recentemente, a escalada das medidas tarifárias impostas pelos Estados Unidos a diversos países, inclusive o Brasil, trouxe uma camada adicional de complexidade a essa instável realidade, criando novas oportunidades para a […]
