Pesquisa clínica no Brasil: quais medidas geraram avanços regulatórios e integração internacional nos últimos anos?
03/07/2025 Conforme já abordado em nossa nota de 06 de janeiro de 2025 (acesse aqui), o sistema normativo brasileiro passou por importantes alterações recentemente, sobretudo com o advento da Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa […]
Transação tributária nas operações de M&A
03/07/2025 Em operações de M&A, as dívidas fiscais da empresa alvo são frequentemente o principal obstáculo para o fechamento do negócio. Você sabia que a legislação brasileira oferece uma solução estratégica para esse desafio? A transação tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020 e regulamentada pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, ganha ainda mais relevância em um […]
Congresso Nacional revoga os aumentos de IOF instituídos pelo Governo Federal
02/07/2025 O Senado Federal e a Câmara dos Deputados aprovaram, no dia 25 de junho, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 214/2025, juntamente com os projetos a ele apensados, os quais foram convertidos no Decreto Legislativo nº 176/25, que revoga os aumentos e a criação de novos fatos geradores do Imposto sobre Operações Financeiras […]
STJ confirma proteção do único imóvel do espólio como bem de família
01/07/2025 Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o imóvel do espólio ocupado por herdeiros do falecido, permanece protegido pela impenhorabilidade do bem de família, não podendo, portanto, ser penhorado para satisfazer dívidas deixadas pelo de cujus. No caso concreto (REsp nº 2.111.839/RS), um credor ingressou com ação cautelar […]
Tratado de Budapeste sobre Deposito de Microorganismos: menos burocracia e mais segurança jurídica para patentes biotecnológicas
24/06/2025 No dia 11 de junho de 2025, o Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 466/2022), ratificando a adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Fins de Procedimento em Matéria de Patentes de 1977, administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Em vigor […]
Contrato paraconjugal: uma alternativa ao Pacto Pós-nupcial?
23/06/2025 Imagine uma família composta por um casal comum, em que os cônjuges são extremamente parceiros entre si, e planejam uma vida pela frente. Ainda que o referido casal tenha definido o regime de bens aplicável à sua união, fato é que, no decorrer dos anos, circunstâncias internas e externas ao relacionamento acabam transformando a […]
