MME instaura consulta pública para debater atendimento de potência no SIN
27/9/2024 Do que se trata: proposta de diretrizes para operação de usinas termoelétricas (“UTEs”) em condição diferenciada para atendimento de potência no Sistema Interligado Nacional (“SIN”), com validade até 31.03.2025. Objetivo: prover recursos adicionais ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”), contribuindo com a garantia e a segurança do suprimento eletroenergético nacional, observada a minimização […]
Empresas têm até 30 de setembro para divulgar 2º Relatório de Transparência Salarial
27/9/2024 Na próxima segunda-feira (30), termina o prazo para que as empresas com 100 ou mais empregados acessem o 2º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil e garantam ampla divulgação aos trabalhadores e ao público em geral, em especial na localidade onde estão estabelecidas. A publicidade do relatório deve ser […]
Lei nº 14.973/24: reoneração da folha, RERCT e novas medidas fiscais e tributárias
Na última semana, a Presidência da República sancionou a Lei 14.973/24 que traz mudanças significativas na legislação tributária e previdenciária brasileira. As principais alterações são: Reoneração da folha de salários Atualização do custo de bens imóveis Reabertura do RERCT (Regularização de Ativos) Declaração de Incentivos Fiscais (DIRB) Reoneração da folha de salários Será mantida, até o final de 2024, […]
Possibilidade (ou não) das Ações Rescisórias originadas da “Tese do século”
13/9/2024 Em março de 2017, Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 69, definiu a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Quatro anos depois, dentro dos autos do processo Tema de Repercussão Geral, foram julgados os Embargos de Declaração […]
STJ define em Recurso Repetitivo que o plano de Stock Options possui natureza mercantil
12/9/2024 Aconteceu na última quarta-feira, 11 de setembro, o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Tema Repetitivo nº 1226, no qual, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “(i) No regime do stock option plan, porque revestido de natureza mercantil, não incide o Imposto de Renda pessoa física quando da efetiva aquisição de […]
STJ confirma a inaplicabilidade do CPC à arbitragem
03/9/2024 A autonomia do sistema arbitral em relação ao Código de Processo Civil (“CPC”) foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), mediante decisão na qual se confirmou a inaplicabilidade do CPC em procedimentos arbitrais, proferida no âmbito do Recurso Especial n. 1.851.324/RS. No caso em questão, a controvérsia girou em torno da aplicação, ou […]
