Novidades da LGPD: novas regras para transferência internacional de dados pessoais
26/8/2024 Na sexta-feira (23/08/2024), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 19, aprovando o Regulamento de Transferência Internacional de Dados. Por meio da nova normativa, a ANPD regulamenta os artigos 33 a 36 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelecendo orientações e requisitos gerais para as […]
Prazo para preenchimento do Relatório de Transparência Salarial se encerra em 30 de agosto
20/8/2024 Empresas com 100 ou mais funcionários têm até o dia 30 de agosto para preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios no site do Emprega Brasil (Portal Emprega Brasil), conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Este é o segundo relatório a ser entregue no ano de 2024. A partir das […]
STJ traça limites para declarar a nulidade da sentença arbitral por falha no dever de revelação
12/8/2024 No mês de junho, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu sobre as consequências da quebra do dever de revelação pelos árbitros no âmbito do Recurso Especial nº 2.101.901, que envolveu uma arbitragem entre empresas do setor de saúde. Após a sentença arbitral ser prolatada, a parte condenada ajuizou ação anulatória […]
Controladoria-Geral da União divulga guia para auxiliar gestores na contratação em situações de calamidade pública
08/8/2024 As contratações públicas são procedimentos essenciais para que o setor público aplique de forma eficaz os recursos que estão à sua disposição. Em junho de 2024, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) publicou o “Guia Prático de Contratações em Situações de Estado de Calamidade Pública” (“Guia”). O principal objetivo do Guia, segundo a CGU, é […]
Reforma do Código Civil: principais mudanças e seus impactos nas sociedades limitadas
07/8/2024 Uma comissão de juristas apresentou ao Senado um anteprojeto de lei para revisão e reforma de vários pontos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), que foi oficialmente recebido em 17 de abril de 2024 (“Anteprojeto”). Ainda que possam existir adaptações ao texto do Anteprojeto, em razão da fase […]
SEFAZ-SP fiscaliza ITCMD não recolhido em operações com participações societárias
06/8/2024 A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) lançou uma iniciativa fiscal com o objetivo de investigar possíveis simulações de compra e venda de cotas de empresas, utilizadas para acobertar doações e evitar o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) devido ao Fisco Estadual. A iniciativa […]
