Atividades envolvendo células germinativas, tecidos germinativos e embriões humanos ganham parâmetros normativos
1/4/2024 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) noticiou, em 19.03.2024, a habilitação de mais uma empresa para desenvolver as atividades de importação, transporte e distribuição de células germinativas, tecidos e embriões humanos, para uso terapêutico em técnicas de Reprodução Humana Assistida (“RHA”) (Anvisa autoriza empresa a importar células germinativas e embriões). Convém mencionar que […]
Entrevistas de emprego: como garantir um recrutamento ético, legal e responsável?
4/4/2024 O processo de entrevista é crucial no ciclo de contratação, atuando não somente como avaliação da adequação de um candidato ao cargo, mas também estabelecendo a primeira impressão sobre a conduta da empresa com seus potenciais colaboradores. É essencial que, além de identificar os melhores talentos, as empresas realizem as entrevistas respeitando a legislação […]
Uso da inteligência artificial na arbitragem
10/4/2024 A inteligência artificial vem ganhando cada vez mais espaço em nosso dia a dia, sendo implementada nas mais diversas áreas do cotidiano. Atualmente, seu emprego não se limita à substituição de tarefas ordinárias. Por isso, o receio dessa ferramenta tecnológica se sobrepor aos postos de trabalho é pauta em todas as conversas a respeito […]
Superior Tribunal de Justiça decide pela aplicação da taxa SELIC às dívidas civis
10/4/2024 No mês de março de 2024, o Superior Tribunal de Justiça avançou no julgamento que trata da interpretação do art. 406, do Código Civil Brasileiro a respeito do índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis a dívidas civis. O relator do recurso, Min. Luis Felipe Salomão, entendeu que deveria ser aplicada a […]
Regulamentação da RFB sobre rendimentos auferidos no exterior por pessoas físicas
10/4/2024 Foi publicada pela Receita Federal, em 13.03.2024, a Instrução Normativa n° 2.180/2024, que regulamenta as disposições introduzidas pela Lei n° 14.754/2023, acerca da tributação de renda auferida em decorrência de investimentos no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil. De modo geral, a referida Instrução Normativa replica as normas previstas na Lei n° 14.754/2023, […]
Debêntures de Infraestrutura: entenda como funciona
10/4/2024 Publicada em janeiro deste ano, a Lei nº 14.801, que trata das debêntures de infraestrutura, foi regulamentada em março pelo Decreto nº 11.964. As debêntures de infraestrutura complementam as já conhecidas debêntures incentivadas (em vigor desde 2011). As normas visam incentivar a execução de projetos essenciais para o país, sempre pautados em compromissos ambientais […]
