ECA Digital: novos deveres para empresas digitais
Entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), que estabelece um novo marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais no Brasil. A lei aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles, […]
Arbitragem expedita: expansão do rito à luz das conclusões do recente estudo da CCI
12/03/2026 O sucesso da arbitragem como forma de solução de conflitos criou demanda no mercado para que disputas menos complexas pudessem também ser submetidas a este método, de forma ágil e menos custosa. Nesse contexto, a arbitragem expedita, ao abarcar as principais vantagens da arbitragem – como tecnicidade do julgador e flexibilidade do procedimento – […]
Conflitos societários em startups
12/03/2026 Entre 2020 e 2025, o número de ações judiciais societárias cresceu 84% no Brasil. O levantamento feito com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que as ações de dissolução de sociedade saltaram de 5.170 em 2020 para 9.518 em 2025. Muito embora a pesquisa não seja focada apenas em startups, […]
Acórdão nº 2201-011.434 do CARF define critérios para caracterização de domicílio fiscal
No Acórdão nº 2201-011.434, a 2ª Seção de Julgamento da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) analisou caso relativo à saída fiscal de contribuinte brasileiro, fixando critérios relevantes para a definição do domicílio fiscal do contribuinte. Em linhas gerais, o julgamento abordou a interpretação do domicílio fiscal para […]
Cooperação e concorrência no esporte: os limites da governança privada
12/03/2026 Há décadas, o esporte profissional consolidou-se como setor de relevante impacto econômico, no qual as competições constituem produto estruturado que depende da coordenação entre clubes que, embora concorrentes em campo e na exploração comercial de suas marcas, precisam cooperar para viabilizar a própria existência do campeonato. A definição de calendários, regras de participação e […]
Impactos da elevação do ITCMD no planejamento patrimonial e sucessório
06/03/2026 A tributação de heranças e doações no Brasil com elementos de conexão com o exterior foi sempre controversa ante a ausência de previsão legal que definisse critérios de competência para a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”). Dentre as novas regras introduzidas para o ITCMD – Emenda Constitucional nº 132/2023 […]
