STJ aplica proteção de Bem de Família a imóvel de holding: entenda os efeitos e limites
A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 (“Lei nº 8.009/90”), por meio de seu artigo 1º, estabelece que, ressalvadas determinadas exceções, é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar que nele resida. Com base em referido dispositivo legal, o entendimento sempre foi de que a proteção legal se […]
Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer
Em agosto de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de planos de saúde possuem obrigação de custear procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer[1], como medida preventiva ao risco de infertilidade até a alta do tratamento de quimioterapia. No caso, a beneficiária acometida por um câncer de mama […]
STJ estende os efeitos da sentença arbitral para agência reguladora que não foi parte na arbitragem
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que determinada Agência Reguladora estaria sujeita aos efeitos de sentença arbitral, proferida no âmbito de arbitragem instaurada pela Concessionária em face do Poder Concedente, da qual a Agência não foi parte (Agravo em Recurso Especial nº 1905505 – SP). A ação judicial, que culminou na […]
Aprovada permissão definitiva para entrega remota de medicamentos controlados
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), por ocasião da Reunião Ordinária Pública (“ROP”) de 30.08.2023, aprovou a proposta que visa tornar definitiva a entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial, também chamados de medicamentos controlados, lembrando que inicialmente tal medida havia sido adotada de forma temporária para atendimento de necessidades enfrentadas no contexto […]
5 anos da LGPD: confira os 5 temas que foram destaque em Privacidade e Proteção de Dados no Brasil
14/8/2023 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já completa seus 5 anos de existência e os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas naturais no Brasil passaram a ser defendidos de maneira mais específica e restritiva. Para comemorar mais um ano de LGPD, nossa equipe de Privacidade e Proteção de Dados preparou […]
STJ decide que não há preclusão da adjudicação de bem penhorado
O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que o direito do credor de requerer a adjudicação de um bem que tenha sido penhorado não preclui enquanto não ocorrer a alienação. A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 2.041.861 – SP, em que, após o início dos trâmites para o leilão judicial […]
