Impactos e mudanças da nova reforma tributária
No dia 07 de julho de 2023, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Reforma Tributária prevista pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45/19, seguindo para a aprovação no Senado Federal. A votação ocorreu em dois turnos. Em primeiro turno, foram 382 votos a favor da PEC 45/19 e 118 votos contrários. Em […]
Indenização por danos morais no âmbito trabalhista: Nova diretriz do STF
As indenizações por danos morais na Justiça do Trabalho sempre foram objeto de grandes discussões, existindo, por parte dos empregados, descontentamento quanto aos valores atribuídos pelos julgadores e, por parte das empresas, o temor da indústria do dano moral, já que, na grande maioria das ações, havia sempre pedidos desta natureza. Antes da promulgação da […]
INPI publica novas regras para registro de Contratos de Transferência de Tecnologia
No último dia 11 de julho de 2023, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) publicou as Portarias/INPI/PR nº 26 e 27/2023, ambas de 07 de julho de 2023 (“Portarias”), que alteram certas regras formais e técnicas sobre a averbação de contratos de tecnologia. Tais Portarias oficializam alterações que haviam sido aprovadas na Reunião de […]
Entenda a regularização de softwares como dispositivos médicos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), em complemento aos esforços para formar uma legislação robusta sobre dispositivos médicos, bem como com vistas aos frequentes avanços científicos e tecnológicos, publicou no Diário Oficial da União, em 30.03.2022, a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 657, de 24 de março de 2022, (“regramento específico” ou […]
Aplicação da primeira multa pela ANPD e abordagens internacionais de ‘web scraping’
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira multa por violação às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) contra uma empresa de serviços de telemarketing. O caso envolveu o uso de técnicas de “raspagem de dados” para a coleta de informações disponíveis publicamente na internet, sem o devido […]
Igualdade de gênero na arbitragem
Uma pesquisa publicada pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (“CBAr”)[1] apurou que, no período entre 2016 e 2020, apenas 2% (dois por cento) dos tribunais arbitrais foram compostos exclusivamente por mulheres, sendo que 48% (quarenta e oito por cento) foram compostos apenas por homens. Dos 50% (cinquenta por cento) restantes, 40% (quarenta por cento) dos painéis […]
