INPI publica regulamentação para simplificar a averbação de contratos de licenciamento
4/8/2023 Em 30 de dezembro de 2022, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deu um importante passo rumo à modernização dos procedimentos de registros de contratos de licenciamento no Brasil. A ata de reunião de 28 de dezembro de 2022 trouxe significativas modificações para a prática brasileira em propriedade intelectual, com o objetivo principal […]
Lei dispensa testemunhas em contratos com assinatura eletrônica
A Lei 14.620, promulgada em 13 de julho de 2023, instituiu, entre outras alterações, uma significativa modificação no artigo 784 do Código de Processo Civil, no que diz respeito a assinaturas eletrônicas em títulos executivos. A norma altera o texto para a inclusão do §4º, a seguir transcrito “§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou […]
STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei dos Caminhoneiros
No último dia 30 de junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarando inconstitucionais onze dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT), a Ação declarou inconstitucional pontos da lei que tratam da jornada de trabalho, […]
ANPD aplica sua primeira sanção por violação à LGPD
7/7/2023 Em despacho publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira (06/07), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sua primeira sanção por violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Trata-se também da primeira aplicação concreta pela ANPD do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que estabelece as regras para o processo fiscalizatório e […]
Entenda como a reforma tributária pode impactar o ITCMD
No último dia 22 de junho, o relator da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 – também conhecida como PEC da Reforma Tributária – apresentou seu parecer preliminar para a matéria, sob a forma de texto substitutivo (“Substitutivo da PEC 45”). A nova redação, se aprovada, trará, dentre outros, impactos diretos no âmbito do Imposto […]
Alteração do regime de bens pode ter efeito retroativo
A escolha do regime de bens do casamento é uma decisão importante na vida do casal, tendo em vista que seus efeitos patrimoniais vigerão não somente durante o casamento, como também em eventual separação ou divórcio, e, derradeiramente, na sucessão. A depender do regime de bens adotado, um cônjuge pode, na constância do casamento, ter […]
