Caso Americanas: caberá ao STJ definir o juízo competente para julgar a compensação pretendida por BTG
5/2/2023 O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) irá analisar o Conflito de Competência nº 194336, relacionado à disputa entre Americanas S/A e Banco BTG Pactual S/A, que surgiu da divulgação das “inconsistências contábeis” no balanço da varejista, na ordem de 20 bilhões de reais – valor bastante elevado, considerando que o patrimônio líquido da companhia […]
Projeto de lei sobre desconsideração da personalidade jurídica é vetado
5/2/2023 Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2022 o veto integral da Presidência da República ao Projeto de Lei nº 3.401/08, que alteraria os procedimentos de desconsideração da personalidade jurídica. O referido texto, de autoria do ex-deputado Bruno Araujo, havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2014 […]
Resolução do Banco Central traz mudanças à Lei de Câmbio
5/2/2023 Em 31 de dezembro de 2022, o Banco Central publicou a Resolução BCB nº 278 (“Resolução”), a fim de regulamentar a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021 (“Lei de Câmbio”), em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação […]
Publicação de atos normativos federais e suas implicações tributárias
5/2/2023 Houve, nos últimos meses, uma intensa produção de normas no cenário fiscal brasileiro envolvendo os tributos administrados pela União Federal. As referidas normas trouxeram diversas mudanças que envolvem desde a forma de apuração de tributos até as regras de transação de dívidas com a Receita Federal. Em razão disso, promovemos a seguir a compilação, […]
Projeto de Lei que pretendia reduzir a alíquota do ITCMD no Estado de São Paulo é vetado
9/2/2023 Na última terça-feira (07), foi vetado pelo Governador do Estado, o Projeto de Lei nº 511 de 2020 (“PL nº 511/2020”), que visava reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) no Estado de São Paulo. Desta forma, o ITCMD continuará a incidir, no Estado de São Paulo, à alíquota […]
Governo de São Paulo sanciona lei que garante acesso a medicamentos à base de Canabidiol
3/2/2023 O governador do Estado de São Paulo sancionou na última terça-feira (31), a Lei Estadual nº 17.618/2023, que instituiu a política estadual de fornecimento gratuito, em caráter excepcional, de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de Canabidiol (CBD), inclusive em associação com outros canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol (THC), nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), bem […]
