Novos standards sobre a responsabilidade do acionista controlador: o precedente da corte de apelação britânica
30/8/2022 A Corte de Apelação da Inglaterra e do País de Gales, em decisão histórica, reconheceu ter jurisdição sobre demanda ajuizada contra a acionista controladora sediada no Reino Unido, em razão de danos causados pela companhia investida noutro país, no caso, o Brasil. O dia 5 de novembro de 2015 marcou um dos mais drásticos […]
Filtro de relevância dos recursos especiais: entenda
30/8/2022 Em julho de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional 125, que altera o art. 105 da Constituição Federal para adicionar um novo requisito de admissibilidade ao recurso especial. Em síntese, para que os recursos especiais sejam apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Recorrente deverá demonstrar a “relevância das questões de direito federal […]
STJ afasta restrição relacionada à dedução de remuneração paga a administradores e conselheiros da base de cálculo do IRPJ
30/8/2022 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 16 de agosto de 2022, favoravelmente à dedução, na apuração do Imposto de Renda (IRPJ), das despesas com remuneração de administradores e conselheiros, ainda que não pautadas em um montante mensal e fixo. O caso chegou ao Tribunal Superior com a interposição do […]
Lei que altera regras de teletrabalho e o pagamento de auxílio-alimentação é sancionada
8/9/2022 Na última sexta-feira (2), o Projeto de Lei de Conversão (“PLV”) nº 21/22 (oriundo da Medida Provisória nº 1.108/22), que traz novas regras relativas ao trabalho à distância (teletrabalho) e ao pagamento do auxílio-alimentação, foi objeto de sanção presidencial com vetos, sendo convertido na Lei nº 14.442/22. O texto traz alterações relevantes do ponto de […]
ANS submete à Consulta Pública proposta de Resolução para atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde
6/9/2022 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi criada há pouco mais de duas décadas, por meio da LEI Nº 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000, com o objetivo de “promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e […]
Lei Geral de Proteção de Dados completa quatro anos: confira nossa linha do tempo
12/8/2022 No próximo 14 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18) completa quatro anos. A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal defende esta data não só como marco regulatório, mas também a instituição no calendário brasileiro do “Dia Nacional da Proteção de Dados”, que terá como intuito reforçar ações para […]
