STJ concede salvo-conduto para pacientes cultivarem Cannabis com fim medicinal
29/6/2022 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida por unanimidade no último dia 14 de junho, concedeu salvo-conduto para que três pessoas cultivem a planta Cannabis para fins medicinais/terapêuticos. Vale salientar que a decisão, embora restrita aos casos julgados, pode servir como base de orientação para outros magistrados, de instâncias […]
Herança digital: entenda a importância do planejamento sucessório
29/6/2022 Os bens digitais estão cada vez mais presentes nas vidas das pessoas, gerando impactos patrimoniais e jurídicos. Mas, afinal, o que são bens digitais e herança digital? Os bens digitais são tanto aqueles de valor econômico – como criptomoedas, programas de milhas aéreas, registros eletrônicos de segredos empresariais/industriais, entre outros –, quanto aqueles de […]
STJ define que prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser em dias corridos
29/6/2022 A Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece em seu artigo 8° o prazo de 10 dias, para que os credores possam apresentar impugnação contra a relação de credores apresentada em processo de recuperação judicial, com vistas a retificar ou majorar […]
Arbitragem e o universo das criptomoedas: um match perfeito
29/6/2022 O universo das criptomoedas tem observado um crescimento sem precedentes nos últimos anos. Em 2019, o valor total do mercado de cripto era de US$ 215 bilhões. Exatamente dois anos depois, chegou à marca de US$ 2,5 trilhões, um acréscimo de 1062,8%. Existem dois principais motivos por trás de tamanho sucesso: o primeiro está […]
Resolução regulamenta telemedicina veterinária no Brasil
30/6/2022 O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou ontem (29) a RESOLUÇÃO Nº 1.465, DE 27 DE JUNHO DE 2022, que regulamenta o uso da Telemedicina na prestação de serviços médico-veterinários, em vigor a partir do dia 1º de julho. A norma reproduz o que já vem sendo feito por outros órgãos do Governo […]
Decisão do DREI defere registro de transferência de quotas com base em cláusula de transferência automática em caso de falecimento de sócio de sociedade limitada
30/5/2022 Em 21 de março de 2022, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou uma decisão[1] que ratificou o deferimento do arquivamento, perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), de uma alteração de contrato social de sociedade limitada, que tinha como objeto aprovar a transferência automática das quotas […]
