Marco legal da micro e da minigeração distribuída
31/3/2022 Em 06 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei nº 14.300, que instituiu o marco legal da micro e da minigeração distribuída no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Até a edição desta lei, o SCEE, conhecido internacionalmente como net metering, que permite que consumidores de energia elétrica possam compensar, […]
STF finaliza julgamento e autoriza a penhora de bem de família de fiador em aluguel comercial
30/3/2022 O Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 4, fixou a tese de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a um fiador de contrato de locação comercial e residencial. Sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a repercussão geral de Tema 1.127, teve seu julgamento concluído no início desse […]
Ivar: o novo índice de locação de imóveis
31/3/2022 Nos últimos 2 (dois) anos, em razão da crise econômica causada pela pandemia da COVID-19, o Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M) divulgado pela FGV – Fundação Getúlio Vargas, tradicionalmente utilizado como indicador de reajuste dos contratos de aluguel, acumulou variação positiva de quase 50%, ao passo que a renda média do brasileiro […]
Decreto reduz IOF sobre Operações de Câmbio até 2029
30/3/2022 No último dia 16 de março, foi publicado o Decreto n° 10.997/2022, que reduziu a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio. Tal medida vinha sendo discutida desde o início deste ano e visa à flexibilização do fluxo de capital brasileiro com o exterior e, especialmente, o cumprimento de uma […]
Medida Provisória 1.108 estabelece novas regras para o teletrabalho e PAT
29/3/2022 A pandemia de Covid-19 transformou o mundo e as relações de uma forma inimaginável. Prova disso é que neste período aprendemos a viver e trabalhar de uma forma completamente diferente, conciliando estes dois universos de forma mais harmônica. Da necessidade de permanecermos socialmente isolados, floresceu o trabalho remoto e, hoje, muitas empresas já entenderam […]
O que esperar da colaboração entre autoridades de proteção de dados brasileira e espanhola em 2022?
29/3/2022 Em outubro de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e a Agéncia Española de Protección de Datos (“AEPD”) firmaram um Memorando de Entendimento (“MoU”) para promover o desenvolvimento de ações conjuntas na divulgação e na aplicação prática da regulamentação de proteção de dados. Desde então, a análise da atuação deste órgão […]
