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Marco legal da micro e da minigeração distribuída

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Marco legal da micro e da minigeração distribuída

31/3/2022

Em 06 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei nº 14.300, que instituiu o marco legal da micro e da minigeração distribuída no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).

Até a edição desta lei, o SCEE, conhecido internacionalmente como net metering, que permite que consumidores de energia elétrica possam compensar, nas faturas das concessionárias de distribuição, a energia consumida em suas unidades consumidoras pela energia injetada por usinas de sua titularidade, era regulado apenas pela ANEEL, por meio da Resolução Normativa 482/2012, não tendo status legal, o que gerava insegurança jurídica aos investidores, consumidores e stakeholders envolvidos.

Com o advento da Lei 14.300/22, a ANEEL terá o prazo de 180 dias para alterar a Resolução 482/12. Conforme previsto na Agenda Regulatória 2022/2023 da ANEEL, a minuta da nova regulamentação deve ser examinada por sua Diretoria Colegiada a partir do 2º semestre de 2022.

Abaixo indicamos algumas das alterações trazidas ao mercado de geração distribuída pela Lei 14.300/22:

Alteração dos limites de potência instalada da minigeração distribuída: As minigerações distribuídas com fontes despacháveis devem ter potência instalada maior que 75 kW ou menor ou igual a 5 MW e as minigerações distribuídas com fontes não despacháveis devem ter potência instalada maior que 75 kW ou menor ou igual a 3 MW, permanecendo vedada a divisão da central geradora em unidades menores para que haja o seu enquadramento como micro ou minigeração distribuída.
Geração compartilhada: Além dos consórcios e cooperativas já previstos na Resolução 482/12, também poderá haver a reunião de consumidores por meio do condomínio civil voluntário e do condomínio edilício, bem como por meio de qualquer outra forma associação civil composta por pessoas físicas ou jurídicas, desde que seja instituída especificamente para geração compartilhada de energia e que todas as unidades consumidoras sejam atendidas pela mesma distribuidora.
Garantia de fiel cumprimento: aqueles interessados em implantar projetos de minigeração distribuída deverão apresentar garantia de fiel cumprimento, com vigência de até 30 dias após a conexão ao sistema de distribuição, nos seguintes montantes: (i) 2,5% do investimento para centrais com potência instalada superior a 500 kW e inferior a 1.000 kW ou (ii) 5% do investimento para centrais com potência instalada maior ou igual a 1.000 kW. Essa obrigação não será aplicada às centrais de micro ou minigeração distribuída enquadradas na modalidade de geração compartilhada por meio da formação de consórcio ou cooperativa e enquadradas na modalidade de múltiplas unidades consumidoras. Ainda, sob pena do cancelamento do respectivo parecer de acesso, os projetos com potência instalada superior a 500 kW que estejam com parecer de acesso válido na data de publicação da Lei 14.300/2022 deverão apresentar as garantias de fiel cumprimento ou celebrar um contrato com a distribuidora no prazo de até 90 dias contados da referida data de publicação.
Grupo B optante: A Lei 14.300/22 permite expressamente que as unidades consumidoras do Grupo A com geração local, cuja potência nominal total seja igual ou inferior a 1,5 do limite permitido para ligação de consumidores do Grupo B, optem por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão.
Direito adquirido e período de transição: a Lei 14.300/22 estabelece um período de transição para a cobrança de tarifas de uso dos sistemas de distribuição de micro e minigeradores de energia. Até 31 de dezembro de 2045, as regras atualmente vigentes da Resolução 482/12 permanecerão aplicáveis para todas as unidades consumidoras existentes até a data da publicação da Lei 14.300/22 ou para as unidades consumidoras que protocolarem solicitação de acesso em até 12 meses contados da referida data de publicação. Assim, para o faturamento dessas unidades consumidoras as tarifas incidirão apenas sobre a diferença positiva entre o montante consumido e a soma da energia elétrica gerada e injetada na rede de distribuição no referido mês. Após 12 meses da publicação da Lei 14.300/22, as seguintes hipóteses farão com que o período de transição acima mencionado não seja mais aplicado ao consumidor: (i) encerramento da relação contratual com a distribuidora, exceto no caso de troca de titularidade; (ii) comprovação da ocorrência de irregularidade no sistema de medição atribuível ao consumidor; ou (iii) na parcela de aumento da potência instalada da micro ou minigeração distribuída cujo protocolo da solicitação de aumento ocorra após os 12 meses mencionados. Ainda, haverá um período de transição de 7 a 9 anos para pagamento dos encargos de distribuição pelos consumidores que protocolarem solicitação de acesso após o período de 12 meses da publicação da Lei 14.300/22. Assim, a referida lei determina que certos percentuais das componentes tarifária incidirão gradualmente sobre a energia ativa compensada. Por fim, aos consumidores que protocolarem as solicitações de acesso entre o 13º e o 18º mês após a publicação da Lei 14.300/22, as novas regras tarifárias valerão a partir de 2031.
Regime tarifário: após o período de transição acima, as unidades participantes do SCEE serão faturadas pela incidência, sobre a energia elétrica ativa consumida da rede de distribuição e sobre o uso ou sobre a demanda, de todas as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia, devendo ser abatidos todos os benefícios ao sistema elétrico propiciados pelas centrais de micro ou minigeração distribuída.