Contribuintes paulistas do ICMS-ST devem formalizar a adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação (ROT) até 30 de novembro
24/11/2021 Nos termos da Portaria CAT nº 80/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) estabeleceu que os contribuintes deverão solicitar até 30 de novembro de 2021 o credenciamento retroativo no Regime Optativo de Tributação (ROT-ST). A opção produzirá efeitos desde 15 de janeiro de 2021, tanto no que diz respeito à formalização do pedido […]
Os impactos trabalhistas da LGPD
17/11/2021 Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (São Paulo) proferiu acórdão em sede de Recurso Ordinário[1] que, em suma, manteve a sentença proferida pelo juiz da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo reconhecendo a dispensa por justa causa de empregado que, violando regras internas da empresa, transferiu dados sigilosos para […]
ANPD sanciona Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador
1/11/2021 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou em 28 de outubro de 2021 sua primeira Resolução (Resolução CD/ANPD 1/21), consistente na regulação das atividades de fiscalização da ANPD que terão por finalidade orientar, prevenir e reprimir as infrações à LGPD. Ações como, implementação de Programa de Governança em Privacidade, guias de boas práticas […]
Novas regras de arbitragem expedita da UNCITRAL entram em vigor
3/11/2021 Em 19 de setembro de 2021, as novas regras sobre arbitragem expedita da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (“UNCITRAL”) entraram em vigor. A utilização de regras desta natureza se popularizou nos últimos anos em razão dos valiosos benefícios que elas proporcionam às partes litigantes, tais como a economia de custos […]
STJ decide que a CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS
30/10/2021 Neste mês, foi publicado o Acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP nº 1.930.041/PR, no qual restou entendido que o montante recolhido a título de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à […]
Autorizado uso de estoque de medicamentos remanescentes de ensaios clínicos no tratamento da Covid-19
30/10/2021 Visando expandir os meios de alcance pela população a produtos de combate à Covid-19, a Anvisa editou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 568 de 29/09/2021, que autoriza, de forma extraordinária e temporária, o uso dos medicamentos e produtos biológicos utilizados no tratamento e prevenção da Covid-19, provenientes do estoque remanescente dos […]
