Alteração de regime de bens na união estável
05/01/2025 No Brasil, ao contrair um casamento, os nubentes devem escolher um dos regimes de bens previstos na legislação, o qual disciplinará a administração e a partilha do patrimônio do casal. A alteração do regime somente pode ocorrer por via judicial, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges, nos termos do artigo 1.639, §2º do […]
Aberto prazo de entrega de declarações periódicas para o Banco Central do Brasil
05/01/2026 Informamos que está aberto o prazo para cumprimento da obrigação de Declaração Periódica, a ser prestada ao Banco Central do Brasil (“BACEN”) por empresas nacionais receptoras de investimentos estrangeiros, em qualquer montante (“Declaração Periódica”). A Declaração Periódica pode ser Trimestral, Anual ou Quinquenal, dependendo do valor do ativo de cada empresa e da época […]
STJ decide que falha de segurança do banco afasta alegação de culpa concorrente do consumidor em caso de golpe
05/01/2026 Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que quando o consumidor é vítima de golpe decorrente da falha no sistema de segurança do banco, não é possível considerar a culpa concorrente da vítima. No caso concreto (REsp nº 2.220.333/DF), uma correntista (consumidora) de um banco foi […]
Encerrando 2025: o amadurecimento da agenda digital e os desafios que se consolidam em 2026
27/12/2025 O ano de 2025 caminha para o fim com uma característica marcante nas áreas de Direito Digital e Proteção de Dados: menos surpresa e mais consolidação. Não se trata de uma fase de grandes rupturas normativas, mas de um movimento contínuo de amadurecimento regulatório. Categorias que antes pareciam abstratas passam a ser traduzidas em […]
Movimentações no mercado farmacêutico em 2025 e as tendências para 2026
19/12/2025 O ano de 2025 foi marcado por importantes avanços regulatórios no setor farmacêutico, com impactos diretos sobre registro de medicamentos, pesquisa clínica, farmacovigilância, Cannabis medicinal e certificações sanitárias. Ao mesmo tempo, a Anvisa intensificou esforços de modernização institucional e sinalizou, por meio de sua Agenda Regulatória, os principais temas que devem orientar o mercado […]
Dia Mundial da Segurança da Informação: reflexões e diretrizes para 2026
12/12/2025 O Dia Mundial da Segurança da Informação, celebrado no último dia 30 de novembro, reforça a necessidade de revisar como organizações compreendem, utilizam e supervisionam informações em um ambiente digital marcado por alta complexidade. A segurança deixou de ser apenas uma disciplina técnica e se tornou parte da arquitetura decisória das empresas, envolvendo tecnologia, […]
