Dia Mundial da Segurança da Informação: reflexões e diretrizes para 2026
12/12/2025 O Dia Mundial da Segurança da Informação, celebrado no último dia 30 de novembro, reforça a necessidade de revisar como organizações compreendem, utilizam e supervisionam informações em um ambiente digital marcado por alta complexidade. A segurança deixou de ser apenas uma disciplina técnica e se tornou parte da arquitetura decisória das empresas, envolvendo tecnologia, […]
Futuro da arbitragem em pauta: destaques e reflexões do XII Congresso do CAM-CCBC de Arbitragem
10/12/2025 Nos dias 20 e 21 de outubro de 2025, abrindo a programação da São Paulo Arbitration Week (“SPAW”), foi realizado o XII Congresso do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”). O evento, consolidado como um dos mais relevantes encontros internacionais sobre métodos adequados de solução de disputas, reuniu profissionais […]
STJ analisa se reclamação administrativa é pré-requisito para ação judicial
08/12/2025 O Superior Tribunal de Justiça vai definir se, no âmbito de litígios de consumo, o consumidor deve ser obrigado a tentar resolver seu problema por meios extrajudiciais (como SAC, Procon ou Consumidor.gov.br) antes de ingressar com uma ação judicial. Essa discussão terá o poder de redefinir o acesso à Justiça para milhões de brasileiros. […]
Fim do CNPJ automático
04/12/2025 Uma das etapas do processo de constituição de empresas no Brasil passou por uma modificação significativa. Em cumprimento à Lei Complementar nº 214/2025 e a da Nota Técnica 181/2025, a Receita Federal do Brasil implementou o Módulo de Administração Tributária (MAT) e alterou a forma como o CNPJ é emitido. A partir de 1º […]
Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)
04/12/2025 O Governo Federal publicou, em 21 de novembro de 2025, a Lei nº 15.265/2025, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (“Rearp”). O programa, criado pelo governo como regime opcional, permite a atualização de valores patrimoniais e regularização de bens não declarados pelo contribuinte. Neste regime, as pessoas físicas e jurídicas […]
STJ define que cabe dedução de JCP retroativos da base de IRPJ e CSLL
03/12/2025 No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.319, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese favorável aos contribuintes, definindo que os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo […]
