Medida Provisória n° 1.301/2025 institui programa para regularização de dívidas para instituições de saúde
20/08/2025 O programa “Agora Tem Especialistas”, instituído pela Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, e com vigência até 31 de dezembro de 2030, surge como uma iniciativa governamental visando otimizar o atendimento de saúde pública no Brasil. Sua principal missão é solucionar desafios relacionados tanto à saúde pública quanto à regularidade […]
Nova regra agrega alterações às sociedades de crédito, financiamento e investimento (SCFIs)
19/08/2025 As sociedades de crédito, financiamento e investimento (“SCFIs”), conhecidas como “financeiras”, são instituições privadas que fornecem empréstimo e financiamento para aquisição de bens, serviços e capital de giro. Em 24 de julho de 2025, foi promulgada a Resolução CMN nº 5.237, do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) (“Resolução 5.237”), que atualizou as regras aplicáveis às SCFIs, […]
STF conclui julgamento do Tema 914 e valida a constitucionalidade da CIDE-Tecnologia
14/08/2025 Em 13 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema nº 914 da Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da CIDE-Tecnologia, contribuição de intervenção no domínio econômico com destinação a programas de ciência, tecnologia e inovação, calculada sobre remessas financeiras ao exterior – e das alterações legislativas que ampliaram […]
2º Encontro da ANPD de Encarregados: reforço ao papel estratégico do DPO em IA, biometria e proteção de direitos
11/08/2025 A ANPD promoveu neste último 07 de agosto, o “2º Encontro ANPD de Encarregados (2025) – Regulação, direitos e tecnologia em diálogo” com foco em temas que estão no centro das preocupações de empresas e organizações: o uso de inteligência artificial, os riscos da biometria e a efetividade dos direitos dos titulares. Entre os […]
Lei nº 15.177/2025: empresas estatais deverão reservar 30% das vagas nos conselhos de administração para mulheres
11/08/2025 Foi sancionada em 23 de julho de 2025 pelo Presidente da República a Lei nº 15.177/2025, que determina a reserva de, no mínimo, 30% das vagas nos conselhos de administração de empresas públicas e sociedade de economia mista para mulheres. A lei se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e […]
Superior Tribunal de Justiça anula Assembleia Geral de Credores que votou plano de “última hora”
08/08/2025 Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) manteve julgamento do TJ-GO que anulou uma Assembleia Geral de Credores ocorrida em 2019, no âmbito de recuperação judicial que envolve grupo formado por 35 empresas do segmento de construção civil e incorporação imobiliária. Segundo a análise do recurso, tratou-se de Assembleia de Credores na […]
