Sociedade limitada e emissão de debêntures: orientações do DREI às Juntas Comerciais
23/4/2026 O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), vinculado ao Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), encaminhou, em 09 de fevereiro de 2026, às Juntas Comerciais o Ofício Circular SEI nº 92/2026/MEMP, com orientações sobre a possibilidade de emissão de debêntures por sociedades limitadas. O DREI informa […]
Aferição de idade: o que o ECA Digital e as orientações preliminares da ANPD significam para o seu negócio
17/4/2026 O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) entrou em vigor em 17 de março de 2026 e trouxe uma mudança estrutural para qualquer empresa que ofereça produtos ou serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes. A autodeclaração de idade, aquele clássico “confirmo que tenho mais de 18 anos”, deixou de ser um mecanismo válido. Para […]
STJ fixa tese sobre impossibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre IPI não recuperável
06/04/2026 No julgamento do Tema 1373, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) analisou a possibilidade de inclusão do IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda na base de apuração dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, fixando entendimento relevante sobre a matéria no âmbito […]
Medicamentos importados: mudança no acesso ao mercado brasileiro
09/04/2026 Em 25 de março 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC aprovou o Projeto de Lei nº 2142/2025 , que propõe alterações na Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos e outros produtos, para dispensar a comprovação de registro, no país […]
30 anos da Lei de Arbitragem: edição comemorativa da Revista AASP
09/04/2026 Em setembro de 2026, a Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) completa 30 anos de história. Para celebrar este marco, a Associação dos Advogados de São Paulo (“AASP”) publicou uma edição comemorativa de sua revista, que foi coordenada pela sócia da área de arbitragem, Silvia Rodrigues Pachikoski, em parceria com Ana Cândida Menezes Marcato. […]
e-BEF: Receita Federal estabelece obrigação acessória para identificação de beneficiários finais
08/04/2026 Em janeiro deste ano entrou em vigor a Instrução Normativa RFB n.º 2.290/2025, que reformulou as exigências da Receita Federal sobre a identificação de beneficiários finais. A norma traz maior rigor na transparência das cadeias de controle e impõe novas obrigações que exigem atenção. Obrigatoriedade de entrega A regra geral abrange quase todas as […]
