Dispute Boards e seus benefícios no âmbito dos Contratos Administrativos
13/5/2024 A possibilidade de a Administração Pública eleger a arbitragem como forma de resolução de conflitos é anterior à reforma da Lei de Arbitragem de 2015 (conforme promulgação da Lei n. 13.129/2015), que, com o objetivo de consolidar e pacificar nas prestações de contas a prática, incluiu o §1º ao artigo 1º da Lei de […]
Programa Litígio Zero 2024: aberto novo programa de parcelamento e desconto de dívidas da Receita Federal
19/4/2024 Em março, a Receita Federal do Brasil publicou o Edital de Transação por Adesão do Programa Litígio Zero 2024. Pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos em discussão em via administrativa com valor igual ou inferior à R$ 50.000.000,00 poderão aderir ao Programa. As empresas que cumprirem os requisitos legais previstos no Edital e tiverem interesse […]
PL 2796/2021: avanços e impactos na indústria de jogos eletrônicos brasileira
5/4/2024 Recentemente, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2796/2021, proposto pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), marcando um importante avanço para a regulamentação da indústria de jogos eletrônicos no país. Este projeto visa a estabelecer um marco legal abrangente, abordando aspectos que vão desde fabricação e comercialização até benefícios fiscais e proteção de crianças […]
Atividades envolvendo células germinativas, tecidos germinativos e embriões humanos ganham parâmetros normativos
1/4/2024 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) noticiou, em 19.03.2024, a habilitação de mais uma empresa para desenvolver as atividades de importação, transporte e distribuição de células germinativas, tecidos e embriões humanos, para uso terapêutico em técnicas de Reprodução Humana Assistida (“RHA”) (Anvisa autoriza empresa a importar células germinativas e embriões). Convém mencionar que […]
Entrevistas de emprego: como garantir um recrutamento ético, legal e responsável?
4/4/2024 O processo de entrevista é crucial no ciclo de contratação, atuando não somente como avaliação da adequação de um candidato ao cargo, mas também estabelecendo a primeira impressão sobre a conduta da empresa com seus potenciais colaboradores. É essencial que, além de identificar os melhores talentos, as empresas realizem as entrevistas respeitando a legislação […]
Uso da inteligência artificial na arbitragem
10/4/2024 A inteligência artificial vem ganhando cada vez mais espaço em nosso dia a dia, sendo implementada nas mais diversas áreas do cotidiano. Atualmente, seu emprego não se limita à substituição de tarefas ordinárias. Por isso, o receio dessa ferramenta tecnológica se sobrepor aos postos de trabalho é pauta em todas as conversas a respeito […]
