Comitê Brasileiro de Arbitragem (“CBAr”) publica pesquisa sobre decisões judiciais relacionadas à arbitragem
Nos últimos meses, foram veiculadas notícias e matérias alarmistas a respeito do aumento de ações anulatórias de sentenças arbitrais, e demais ações destinadas a contestar a validade de sentenças arbitrais, tentando demonstrar certa fragilidade do instituto da arbitragem. No entanto, recente pesquisa realizada pelo CBAr, em colaboração com a Associação Brasileira de Jurimetria, lançada no […]
Superendividamento e repactuação de dívidas de pessoa física
Recentes alterações legislativas reforçaram a importância da negociação e do uso de métodos adequados de soluções de conflitos para aprimoramento da recuperação do crédito e utilização ordenada e racional da via judicial. Hoje é consenso que boa parte da população brasileira, notadamente aquela de baixa renda, encontra-se excessivamente endividada. Assim, a cobrança das dívidas ocorre […]
Publicado Decreto que regulamenta lei da igualdade salarial entre homens e mulheres
No último dia 23 de novembro de 2023, foi publicado o Decreto 11.795/23, regulamentando a Lei 14.611/23 que dispõe sobre a igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou que desempenhem a mesma função. Além da transparência e igualdade salarial, o decreto estabeleceu outros critérios remuneratórios que devem ser aplicados […]
Aberta Consulta Pública sobre acesso a medicamentos por meio de programas assistenciais
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), em 27.10.2023, a Consulta Pública n° 1.210, de 26 de outubro de 2023 (“CP n° 1.210/2023”), a fim de receber contribuições da sociedade acerca da proposta de revisão do regulamento dos programas assistenciais, com possibilidade de participação de todos os interessados […]
ANPD submete à consulta pública a minuta do regulamento sobre a atuação do encarregado
Desde o dia 07/11, está aberta para consulta pública a minuta do Regulamento sobre a atuação do encarregado. O Regulamento proposto pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) visa estabelecer normas complementares sobre a indicação, a definição, as atribuições e a atuação do encarregado. Embora o texto ainda esteja em discussão, caso aprovado nos […]
Guia Legal | Publicidade Médica e Redes Sociais: comentários sobre as novas diretrizes do Conselho Federal de Medicina
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou recentemente a Resolução CFM n° 2.336, atualizando as regras de publicidade médica no Brasil. A medida é resultado de um processo de revisão que durou mais de três anos, envolvendo uma série de debates e consultas públicas, webinários e contribuições a respeito do engajamento de profissionais da medicina […]
