Publicação de atos normativos federais e suas implicações tributárias
5/2/2023 Houve, nos últimos meses, uma intensa produção de normas no cenário fiscal brasileiro envolvendo os tributos administrados pela União Federal. As referidas normas trouxeram diversas mudanças que envolvem desde a forma de apuração de tributos até as regras de transação de dívidas com a Receita Federal. Em razão disso, promovemos a seguir a compilação, […]
Projeto de Lei que pretendia reduzir a alíquota do ITCMD no Estado de São Paulo é vetado
9/2/2023 Na última terça-feira (07), foi vetado pelo Governador do Estado, o Projeto de Lei nº 511 de 2020 (“PL nº 511/2020”), que visava reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) no Estado de São Paulo. Desta forma, o ITCMD continuará a incidir, no Estado de São Paulo, à alíquota […]
Governo de São Paulo sanciona lei que garante acesso a medicamentos à base de Canabidiol
3/2/2023 O governador do Estado de São Paulo sancionou na última terça-feira (31), a Lei Estadual nº 17.618/2023, que instituiu a política estadual de fornecimento gratuito, em caráter excepcional, de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de Canabidiol (CBD), inclusive em associação com outros canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol (THC), nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), bem […]
Estudo | Indicadores globais e atuação das Autoridades Nacionais de Proteção de Dados – 2ª ed.
No próximo dia 28 de janeiro celebramos o Dia Internacional da Proteção de Dados. Lançada inicialmente em 2006 pelo Conselho da Europa, a data tem sido repercutida em várias partes do mundo, a fim de trazer visibilidade, conscientização e debates sobre os temas envolvendo proteção de dados pessoais e privacidade para indústria, governos, academia, sociedade civil e os titulares de dados. […]
Mudanças aprovadas pelo INPI para simplificar a Averbação de Contratos de Licenças
13/1/2023 Em 30 de dezembro de 2022, o Instituto Nacional de Patentes e Marcas (INPI) publicou Ata da Reunião de 28 de dezembro de 2022 que discutiu aprovou as propostas de modificações de certos procedimentos relativos a contratos de licença no Brasil. As medidas incluem limite de royalties e pagamentos de royalties nos contratos de […]
Novo marco regulatório de rotulagem de medicamentos é aprovado pela ANVISA
22/12/2022 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”), em reunião realizada em 07.12.2022, aprovou o novo marco regulatório de rotulagem de medicamentos, a fim de atender as diretrizes da Organização Mundial de Saúde (“OMS”) para que Agências Reguladoras possam atuar de forma mais eficaz na diminuição dos casos de erros de medicação relacionados ao design […]
