ANVISA aprimora critérios administrativos para concessão e renovação da Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Dispositivos Médicos
30/5/2022 Tendo em vista as diversas atualizações realizadas pela Anvisa, com vistas à melhoria na técnica legislativa de suas Resoluções, bem como a necessidade de aprimoramento do regramento da Agência no tocante à Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) de Dispositivos Médicos (produtos para saúde), foi publicada no Diário Oficial da União, em 18.05.2022, […]
STJ decide sobre responsabilização de dívidas tributárias de sociedade em caso de dissolução irregular
30/5/2022 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 981 (Recursos Especiais nºs 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP), na sistemática de recursos repetitivos, delimitou os limites do redirecionamento da Execução Fiscal contra pessoa física com poderes de gerência, com fulcro no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), para os […]
GDPR completa quatro anos: qual é o impacto no seu negócio?
26/5/2022 Seu negócio trata ou lida com dados pessoais de residentes na União Europeia ou de pessoas que estejam de passagem por esses países? Se a resposta for sim, a GDPR, que está em vigor há exatos quatro anos, diz respeito a você. Embora já estivesse anteriormente em vigor a Diretiva 95/46/CE da União Europeia criada […]
Resolução do CFM regulamenta telemedicina no Brasil
16/5/2022 O avanço da tecnologia, o desenvolvimento da medicina e as recentes circunstâncias enfrentadas pela sociedade no tocante à pandemia da Covid-19 têm demandado, cada vez mais, o aprimoramento na legislação que, por sua vez, deve acompanhar e disciplinar tais evoluções. Dentro desse contexto, foi publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio […]
Medida Provisória 1.116 institui Programa Emprega + Mulheres e Jovens
6/5/2022 O Governo Federal publicou ontem (5) a Medida Provisória 1.116 (MP 1.116) que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, trazendo novidades no que se refere à inserção e a manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho. O texto estabelece uma série de medidas, com destaque para: Reembolso Creche As empresas […]
Prevalece a vontade dos sócios no contrato social para os casos de cessão de quotas de sócio falecido
4/5/2022 É lícito aos sócios de uma sociedade limitada dispor, em contrato social, os efeitos do falecimento de um quotista sobre as suas quotas (participação no capital social), respeitadas as condições legais para tanto. Nesse sentido, na hipótese de o contrato social dispor sobre a cessão de quotas de sócio falecido, tal disposição deve prevalecer, […]
