Incorporação e alteração de tecnologias em saúde pelo SUS – processo simplificado
30/6/2021 Em atendimento a diversas disposições constitucionais que versam sobre a proteção à saúde, com ênfase no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, houve a edição da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que trata justamente das condições para a […]
Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova cultivo de Cannabis
14/6/2021 No último da 8 de junho, a Comissão Especial de medicamentos formulados a base de Cannabis spp. da Câmara dos Deputados aprovou o texto substitutivo do Projeto de Lei n° 399/2015. Em placar apertado, de 17 a 17, prevaleceu o voto de minerva do relator da matéria, Deputado Luciano Ducci. O texto foi aprovado na […]
A arbitragem não está em risco
31/5/2021 Em 2 de março de 2021, a Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo – ao julgar o agravo de instrumento nº 2263639-76.2020.8.26.0000 – afastou o segredo de justiça de processo que versava sobre a validade de determinada sentença arbitral, pois entendeu que o art. 189, IV, do […]
Retirada unilateral imotivada na sociedade limitada
7/6/2021 O artigo 1.053, caput, do Código Civil prevê que, no caso de omissão do capítulo em que está inserido, as sociedades limitadas serão regidas subsidiariamente pelas normas aplicáveis às sociedades simples. O mesmo artigo, em seu parágrafo único, estabelece que o Contrato Social poderá prever a regência supletiva das sociedades limitadas pela Lei 6.404/1976 […]
ANPD publica seu primeiro guia sobre os agentes de tratamento e o encarregado
7/6/2021 No último dia 28 de junho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou seu primeiro guia orientativo, o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”. Em linhas gerais, o guia pretende esclarecer os conceitos e as questões relativas aos agentes de tratamento, quais sejam, o […]
Solicitação de Autorização de Uso Emergencial para medicamentos e vacinas
31/5/2021 Com a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 475, de 10 de março de 2021, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária revisitou parte dos procedimentos já existentes (RDC 444 de 10.12.2020) no tocante à submissão de pedido de autorização temporária de uso emergencial (AUE), em caráter experimental, de medicamentos e vacinas […]
